Decreto Municipal Nº 15630/2026 - (Publicado em: 04/02/2026) - Regulamenta a Lei nº 8.445, de 17 de dezembro de 2025, que institui o Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Técnico e Superior, e dá outras providências.

Decreto Municipal Nº 8445/2025 - (Publicado em: 17/12/2025) - Dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo ao Ensino Técnico e Superior, e dá outras providências.