- Audiência Pública Eletrônica N.º 001/2024 relativa a elaboração LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025
- Convite para Audiência Pública - Avaliação das Metas Fiscais - 2º Quadrimestre de 2024
- Edital Audiência Pública Eletrônica N.º 002/2023 relativa a elaboração LOA - Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024
- Edital Audiência Pública Eletrônica N.º 001/2023 relativa a elaboração LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024
- Recomendação MPSP