Decreto N.º 9289 de 16 de Abril de 2007 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 10120 de 22 de Dezembro de 2008 - Dá nova redação aos incisos I e VI do art. 1º do Decreto n.º 9282 de 16 de abril de 2007, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 10373 de 03 de Setembro de 2009 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação
-Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 10577 de 24 de Fevereiro de 2010 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 10.373
de 03 de setembro de 2009, que nomeia os membros do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras
providências.
Lei N.º 5759 de 24 de Maio de 2010 - Dá nova redação ao caput e ao inciso I, do art. 2º, da Lei nº 5.065 de 13 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 10790 de 20 de Agosto de 2010 - Dá nova redação aos incisos IV e IX e acresce o inciso
XI ao art.1º, Decreto nº 10.373 de 03 de setembro de
2009, que nomeia os membros do Conselho Municipal
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 11070 de 26 de Abril de 2011 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 10.373
de 03 de setembro de 2009, que nomeia os membros do
Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras
providências.
Decreto N.º 11167 de 08 de Setembro de 2011 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Eduação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providcências.
Decreto N.º 11267 de 30 de Janeiro de 2012 - dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 11167 de 08 de setembro de 2011, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 11429 de 25 de Julho de 2012 - Dá nova redação ao inciso V, do art. 1º, do Decreto nº 11167 de 08 de setembro de 2011, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 11813 de 19 de Agosto de 2013 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 11823 de 04 de Setembro de 2013 - Dá nova redação ao inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 11813, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 11958 de 20 de Janeiro de 2014 - Dá nova redação aos incisos V e VI, do art. 1º, do Decreto nº 11813, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os memebros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 11976 de 10 de Fevereiro de 2014 - Dá nova redação ao inciso II, do art. 1º, do Decreto nº 11813, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 12129 de 15 de Julho de 2014 - Dá nova redação ao inciso VI, do art. 1º, do Decreto nº 11.819, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 12346 de 21 de Janeiro de 2015 - Dá nova redação ao inciso VI, do art. 1º, do Decreto n.º 11.813, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 12366 de 10 de Fevereiro de 2015 - Dá nova redação ao inciso IX, do art. 1º, do Decreto n.º 11.813, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 12447 de 19 de Maio de 2015 - Dá nova redação ao inciso VII, do art. 1º, do Decreto nº 11.813, de 19 de agosto de 2013, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 12528 de 14 de Agosto de 2015 - Nomeia os membros do conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 12549 de 02 de Setembro de 2015 - Dá nova redação aos incisos III e V, do art. 1º, do Decreto n.º 12.528, de 14 de agosto de 2015, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 12662 de 21 de Janeiro de 2016 - Dá nova redação aos incisos II, IX e revoga os incisos X e XI do art. 1º, do Decreto nº 12.528, de 14 de agosto de 2015, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Lei N.º 6527 de 17 de Dezembro de 2015 - Dá nova redação a dispositivos do art. 2º, da Lei nº 5.065, de 13 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 12682 de 18 de Fevereiro de 2016 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 12800 de 03 de Agosto de 2016 - Dá nova redação ao inciso VI, do art. 1º do Decreto nº 12.682, de 18 de fevereiro de 2016, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 13066 de 05 de Junho de 2017 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto n.º 12.682, de 18 de fevereiro de 2016 que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 13273 de 20 de Fevereiro de 2018 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 13884 de 24 de Janeiro de 2020 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Lei N.º 7566 de 23 de Março de 2021 - Altera dispositivos da Lei n.º 5065, de 13 de março de 2007, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 14205 de 25 de Março de 2021 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Decreto N.º 14217 de 01 de Abril de 2021 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 14.205, de 25 de março de 2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Decreto N.º 14661 de 29 de Setembro de 2022 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 14205, de 25 de março de 2021, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Decreto N.º 14742 de 12 de Dezembro de 2022 - Nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Lei N.º 5065 de 13 de Março de 2007 - Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB, e dá outras providências.
Decreto N.º 14779 de 30 de Janeiro de 2023 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 14.742, de 12 de dezembro de 2022, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB.
Estadual
Decreto N.º 51672 de 19 de Março de 2007 - Regulamenta, no âmbito do Estado São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo.
Decreto N.º 52221 de 04 de Outubro de 2007 - Que altera o Decreto nº 51.672, de 19/03/2007.
Decreto N.º 53667 de 07 de Novembro de 2008 - Que altera e acrescenta dispositivos que especifica no Decreto nº 51.672, de 19/03/2007, que regulamenta, no âmbito do Estado de São Paulo, a gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do fundo, e dá providências correlatas.
Federal
Emenda Constitucional N.º 53 de 19 de Dezembro de 2006 - Vigência Plurianual - CRIAÇÃO: Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211
e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias.
Lei N.º 11494 de 20 de Junho de 2007 - Vigência Plurianual - REGULAMENTAÇÃO: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.
Decreto N.º 6253 de 13 de Novembro de 2007 - Vigência Plurianual - REGULAMENTAÇÃO: Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências.
Decreto N.º 6278 de 29 de Novembro de 2008 - Vigência Plurianual - REGULAMENTAÇÃO: Altera o Decreto no 6.253, de 13 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e regulamenta a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.
Portaria N.º 1227 de 28 de Dezembro de 2009 - Vigência Anual - Parâmetros Anuais de Operacionalização do FUNDEB para 2010. Alterada pela Portaria N.º 538-A, de 26/04/2010.
Portaria N.º 777 de 10 de Agosto de 2009 - Vigência Anual - Fatores de Ponderação
Lei N.º 9394 de 20 de Dezembro de 1996 - Vigência Anual - Interface (LDB)
Lei N.º 14113 de 25 de Dezembro de 2020 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Decreto N.º 10656 de 22 de Março de 2021 - Regulamenta a Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Emenda Constitucional N.º 108 de 26 de Agosto de 2020 - Altera a Constituição Federal para estabelecer critérios de
distribuição da cota municipal do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações
de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e
de Comunicação (ICMS), para disciplinar a
disponibilização de dados contábeis pelos entes
federados, para tratar do planejamento na ordem social e
para dispor sobre o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (Fundeb); altera o Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras
providências.
Lei N.º 14276 de 27 de Dezembro de 2021 - Altera a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Lei N.º 14325 de 12 de Abril de 2022 - Altera a Lei n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, para dispor sobre a utilização dos recursos extraordinários recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios em decorrência de decisões judiciais relativas ao cálculo do valor anual por aluno para a distribuição dos recursos oriundos dos fundos e da complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), previstos na Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) 2007-2020 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente.
