Lei N.º 5919 de 09 de Dezembro de 2010 - Dispõe sobre a alteração, atualização, revisão e consolidação da Lei Municipal n.º 3230 de 30 de março de 1995, que cria o Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Decreto N.º 11870 de 31 de Outubro de 2013 - Dá nova redação ao inciso II, do artigo 1º, do Decreto nº 10958, de 10 de dezembro de 2010, que "Dispõe sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências."
Decreto N.º 13594 de 22 de Fevereiro de 2019 - Dá nova redação a dispositivo do Decreto n.º 13.506, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências.
Decreto N.º 13713 de 04 de Julho de 2019 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto n.º 13506, de 04 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências.
Decreto N.º 15142 de 19 de Março de 2024 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 14.734, de 05 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
Decreto N.º 15185 de 17 de Maio de 2024 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 14.734, de 05 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a composição do Conselho de Alimentação Escolar - CAE.
Federal
Resolução N.º 26 de 17 de Junho de 2013 - Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.
