Informações e Textos Interessantes

Direitos da Mulher

• Licença maternidade de 120 dias;
• Licença paternidade de 5 dias;
• Igualdade de salário entre homens e mulheres;
• Creches nas empresas;
• Educação gratuita em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos;
• Princípio de igualdade de direitos e deveres entre homem e mulher;
• Igualdade na sociedade conjugal;
• Reconhecimento da união estável como entidade familiar;
• Direito de posse da terra ao homem e a mulher;
• Direitos trabalhistas e previdenciários à empregada doméstica;
• Garantia de mecanismos que coíbam a violência doméstica;
• Reconhecimento de filhos havidos fora do casamento;
• Direitos dos companheiros a alimentos e a sucessão;
• Direito a berçário nos estabelecimentos penais destinados a mulheres, para que elas possam amamentar seus filhos;
• Direito à cirurgia reparadora de mama para mulheres que sofreram mutilação total ou parcial decorrente de tratamento de câncer de mama;
• Proibição da exigência de atestados de gravidez e esterilização e de outras práticas discriminatórias para efeitos adminissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho;
• Direito a duas semanas de repouso para mulheres que sofreram aborto espontâneo, recebendo seu salário normalmente durante este período;
• Direito a dois descansos especiais por dia, de meia hora cada um, durante seis meses após o retorno da licença maternidade - para fins de amamentação;
• Licença e salário maternidade para mães adotivas;
• Afastamento do agressor do convívio familiar, em caso de crime de violência doméstica.

Lei Maria da Penha

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. [ Texto completo ]