Conselho Municipal de Assistência Social

São competências do Conselho:

- Aprovar, acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social;
- Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social;
- Orientar e acompanhar o controle do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);
- Regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no âmbito do município, considerando as diretrizes do SUAS - Sistema Único da Assistência Social;
- Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social (Lei nº 8742/93, NOB/SUAS, Lei nº 10.741/03).