Conselho Municipal de Assistência Social

Aprovar, acompanhar e controlar a execução da Política Municipal de Assistência Social; aprovar o Plano Municipal de Assistência Social; orientar e acompanhar o controle do Fundo Municipal de Assistência Social; regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, no âmbito do município, considerando as diretrizes do SUAS - Sistema Único da Assistência Social; inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social( Lei nº 8742/93, NOB/SUAS, Lei nº 10.741/03)