Poda e Retirada de Árvores e Licença Ambiental

O Licenciamento Ambiental é o instrumento previsto na Lei Federal n°6938/81, que através de um processo administrativo tem como resultado final a emissão de uma Licença Ambiental. A referida Licença permite ao requerente/munícipe (pessoa física ou jurídica) a autorização/aprovação de supressão arbórea quando o assunto se tratar de Recursos Naturais, ou irá permitir ao requerente/munícipe a autorização/aprovação quando o assunto se tratar de empreendimentos que exercem atividade classificadas como poluidoras ou potencialmente poluidoras, consideradas como Fontes de Poluição, em sua maioria, as Indústrias.

Arborização Urbana em Espaços Públicos

Quando se tratar de solicitações de supressão arbórea referentes à Arborização Urbana em espaços públicos (execução de podas ou retiradas de árvores em vias públicas, praças e calçadas) o procedimento de autorização segue um checklist distinto. Uma vez que o serviço de poda e retirada em espaços públicos é executado gratuitamente pela Prefeitura, diferentemente da Licença Ambiental, não é expedido um documento aos munícipes, mas sim encaminhado ao setor de poda da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente - SEMURB, na ocasião que for autorizado mediante avaliação técnica. A solicitação é devidamente avaliada podendo ser deferida ou indeferida (aceita ou não aceita) conforme avaliação técnica e o resultado pode ser consultado nos canais apropriados de comunicação, podendo também utilizar do Tel: (19) 3825-5410 ou mediante agendamento presencialmente na secretaria.

Áreas Privadas

As podas e retiradas de árvores em áreas internas (áreas privadas) também necessitam de autorização prévia. Nestes casos são emitidos documentos similares à Licença Ambiental seguindo o Checklist – Recursos Naturais (SEMURB – Indaiatuba).

Legislação Ambiental

A legislação ambiental se pauta principalmente na Deliberação Normativa CONSEMA n°1/2024, pois nela estão previstos os CNAE's atividades industriais que são passíveis de licenciamento ambiental municipal. Dessa forma, o Município de Indaiatuba está apto a realizar o licenciamento ambiental para MÉDIO IMPACTO LOCAL.

Deliberação Normativa CONSEMA n° 1/2024

Seguem os Checklist's (documentos iniciais) para abertura de processo administrativo, conforme natureza da solicitação:

• Atividades industriais (Fontes de Poluição): Checklist – Fontes de Poluição (SEMURB – Indaiatuba)
• Autorizações de Supressão e/ou Intervenção em APP (Recursos Naturais): Checklist – Recursos Naturais (SEMURB – Indaiatuba)
• Autorização de Supressão, quando for para Arborização Urbana de poda e corte de árvores em calçadas, vias públicas e praças: Checklist – Recursos Naturais - PODA E CORTE (SEMURB – Indaiatuba)

QUADRO 1. INFORMATIVO DE PODA E CORTE

Fonte: Anexo III do Checklist - Recursos Naturais - PODA E CORTE, 2026.

Para mais informações consultar o endereço eletrônico: https://www.indaiatuba.sp.gov.br/urbanismo/meio-ambiente/licenca-ambiental/

Solicitação de Licença Ambiental

• Licença Ambiental
  
  

Checklist de Documentos Necessários para o Licenciamento Ambiental

• Checklist – Fontes de Poluição (SEMURB – Indaiatuba)
• Checklist – Recursos Naturais (SEMURB – Indaiatuba)
• Checklist – Recursos Naturais - PODA E CORTE (SEMURB – Indaiatuba)
  
  

Equipe Técnica de Licenciamento