Lei N.º 4392 de 29 de Outubro de 2003 - Dá nova redação a dispositivo da Lei 2.690 de 18 de abril de 1991, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências, e revoga outros dispositivos dessa mesma lei.
Lei N.º 3991 de 02 de Abril de 2001 - Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde e altera a redação do art. 4º e respectivos parágrafos da Lei n.º 2690 de 18 de abril de 1991, e dá outras providências.
Lei N.º 6552 de 06 de Abril de 2016 - Prorroga o mandato dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências
Decreto N.º 12962 de 20 de Janeiro de 2017 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 11.740, de 11 de Junho de 2013, que dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências
Decreto N.º 13085 de 30 de Junho de 2017 - Dispõe sobre nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Saúde, para o quadriênio 2017/2021, e dá outras providências.
Emenda Constitucional N.º 29 de 13 de Setembro de 2000 - Altera os arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde.