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Perguntas frequentes sobre o IPTU

Confira as dúvidas mais frequentes sobre o IPTU da Prefeitura Municipal de Indaiatuba.

1. Quando os contribuintes foram notificados sobre o envio e disponibilização dos carnês do IPTU/2020?

Os avisos do IPTU do exercício de 2020 foram distribuídos, pelos Correios, no período de 03/02/2020 a 28/02/2020, o qual foi devidamente publicado na Imprensa Oficial do Município em 27/01/2020, na edição 1.587.

Para os que fizeram a opção para o recebimento via e-mail (IPTU digital), o envio ao endereço eletrônico foi realizado em 16/01/2020.

Há ainda a opção de emissão da 2ª via do carnê completo OU somente das guias para realizar o pagamento no link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/tributos/

2. Quais as datas de vencimento?

O vencimento da cota única, com 4% de desconto, foi dia 16/03/2020 e os vencimentos das parcelas foram programadas entre os dias 16 e 22 de cada mês com início no mês de março, de acordo com o Decreto nº 13.871/2019, publicado na Imprensa Oficial do Município em 20/12/2019 na edição nº 1.564.

Salientamos que, as parcelas com vencimento nos meses de junho a novembro foram prorrogadas para o pagamento até 31/12/2020, conforme o Decreto nº 14.046/2020, publicado na Imprensa Oficial do Município em 17/08/2020 na edição nº 1.768 que deu nova redação ao art.1º do Decreto 13.998/2020, portanto, as guias com o referido vencimento deverão ser emitidas diretamente pelo site, no link

http://www.indaiatuba.sp.gov.br/tributos/ na opção GERAR GUIAS.

Se os contribuintes optarem pela continuidade dos pagamentos nos vencimentos originais, nos meses apontados, não haverá necessidade de emissão de nova guia.

Qualquer dúvida quanto à essa particularidade, entrem em contato direto com o Departamento de Rendas Imobiliárias nos canais disponíveis de atendimento:

Telefone: 19-3834.9064 ou 19-3834.9065 / WhatsApp: (19) 99888-5248 / e-mail: fazenda.iptu@indaiatuba.sp.gov.br

 

3. Em quais bancos e modalidades, o pagamento do IPTU do exercício corrente, poderá ser realizado?

As instituições credenciadas para o pagamento de tributos lançados pela municipalidade são exclusivamente: Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas e Banco Postal ou por Internet Banking e caixa eletrônico dos Bancos: Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander.

Alertamos a todos os contribuintes para que não efetuem o pagamento de qualquer tributo municipal em bancos não credenciados.

Após o vencimento das parcelas que não foram prorrogadas, dentro do exercício de lançamento, as guias para o pagamento com o valor atualizado até 23/12/2020, deverá ser atualizada e emitida pelo link http://www.indaiatuba.sp.gov.br/tributos/ exceto para as parcelas com vencimento nos meses de junho a novembro, prorrogadas até o dia 31/12/2020, conforme pontuado no item 02.

As guias atualizadas poderão ser recolhidas nos bancos e modalidades indicados na inicial.

4. Em caso de atraso no pagamento da parcela, qual a incidência de juros e multa?

Os valores, na guia emitida conforme orientação do item 03, estarão compostos: Sobre o valor da parcela, MULTA DE 0,33%, limitando-se a 10% e JUROS de 0,03% ao dia, de acordo com a Lei 4.224/2002.

5. Onde o contribuinte poderá confirmar se os pagamentos estão corretos, se esqueceu OU “pulou” alguma parcela?

Na página https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/certidao-negativa-de-debitos/ o contribuinte poderá emitir a certidão negativa de débitos, que comprova a inexistência de débitos.

6. Há isenções para o IPTU?

Há leis específicas que concedem isenção total ou parcial sobre a propriedade de imóveis. Verifique os descontos no link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-imobiliarias/descontos-no-iptu/

7. Qual o prazo para contestação dos valores lançados para o exercício?

O contribuinte poderá contestar o lançamento, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de entrega do aviso, conforme art. 128 do C.T.M.

8. Há previsão para pedidos de restituição de valores pagos nos avisos do IPTU para o exercício corrente bem como nos exercícios anteriores?

Sim, os pedidos de devoluções estão previstos pela municipalidade para recolhimentos indevidos ou em duplicidade referentes aos lançamentos do IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo e da CIP, por ocasião de revisões de áreas edificadas, alteração de responsabilidade tributária, reemissões de lançamentos, concessão de benefícios entre outras particularidades que conferem o direito ao ressarcimento de valores integrais ou parciais.

Para a efetiva restituição de valores é necessária a abertura de processo administrativo junto ao Departamento de Protocolo, localizado no Paço Municipal na Avenida Eng. Fábio Roberto barnabé, 2800 – MD, sem custo de tarifa administrativa,

sem o custo de tarifa administrativa, cujo requerimento deverá ser devidamente assinado pelo contribuinte responsável constante na base cadastral imobiliária ou, quando for por terceiros ou se tratar de Pessoa Jurídica, acompanhado de cópia de procuração ou outro documento que dê legitimidade ao pedido por representação legal.

Para pleitos por parte de locatários ou administradores de imóveis, devidamente regularizados junto à municipalidade, será obrigatória a juntada de cópia do contrato de locação atualizado, com as devidas assinaturas entre as partes.

Para todos os casos, deverá ser apresentada também de cópia de documentos pessoais do solicitante (RG, CPF), além da matrícula do imóvel atualizada.

A restituição se dará, preferencialmente, com depósito em conta bancária em nome do contribuinte ou nas situações referidas, indicada no requerimento.

9. Como alterar o e-mail já informado para o IPTU digital?

O prazo para o cadastramento do IPTU digital 2020 para recepção do carnê via e-mail expirou em 13/12/2019, mas o cancelamento poderá ser realizado a qualquer tempo pelo link abaixo https://www.indaiatuba.sp.gov.br/fazenda/rendas-imobiliarias/cancelamento-iptu-digital/

Para o exercício de 2021, a opção para o cadastramento ficará disponível até 15/12/2020 no mesmo link indicado acima.