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Lei Complementar nº 09, de 22 de outubro de 2010 - "Dispõe sobre a revisão e consolidação da Lei nº 4.067 de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre a instituição do Plano Diretor do Município de Indaiatuba - PDI e dá outras providências"
Lei Complementar nº 92, de 05 de dezembro de 2022 - Institui novo Plano Diretor do Município de Indaiatuba - PDI e dá outras providências

Lei Complementar nº 10, de 22 de outubro de 2010 - "Dispõe sobre a alteração , atualização revisão e consolidação da lei nº 4.066 de 24 de setembro de 2001, que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo do Município de Indaiatuba, e dá outras providências"
Lei Complementar nº 93, de 05 de dezembro de 2022 - Institui a nova Lei de Uso e Ocupação do Solo Município de Indaiatuba que dispõe sobre o ordenamento do uso e da ocupação do solo, e dá outras providências.

Lei N.º 4.608/2004 - Dispõe sobre a Instituição do Código de Edificações do Município de Indaiatuba.
Lei N.º 7.620/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade no uso de madeira de origem legal nas obras de construção civil no município de Indaiatuba e dá outras providências.

Lei N.º 3.525/1998 - Dispõe sobre loteamentos, arruamentos, retalhamentos de imóveis em geral. (Suspensão Parcial do Artigo 33)
Lei N.º 3.569/1998 - Altera a redação do § 1º do artigo 44 da Lei N.º 3525 de 18 de março de 1998, que dispõe sobre loteamentos, arruamentos, retalhamentos de imóveis em geral.
Lei N.º 3.730/1999 - Modifica a Lei N.º 3.525 de 18 de março de 1998, que dispõe sobre loteamentos, arruamentos, desmembramentos, retalhamentos de imóveis em geral.
Lei N.º 3.875/2000 - Modifica a Lei N.º 3.525 de 18 de março de 1998, que dispõe sobre loteamentos, arruamentos, desmembramentos, retalhamentos de imóveis em geral, e dá outras providências.
Lei N.º 4.110/2001 - Altera dispositivos da Lei N.º 3.525 de 18 de março de 1998, que dispõe sobre loteamentos, arruamentos, retalhamentos de imóveis em geral.
Lei N.º 4.116/2002 - Altera a Lei N.º 3.525 de 18 de março de 1998.
Lei N.º 4.190/2002 - Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 16 da Lei N.º 3.525 de 18 de março de 1998.
Lei N.º 4.237/2002 - Altera a Lei N.º de 18 de março de 1998.
Lei N.º 6.642/2016 - Altera artigos da Lei Municipal N.º 3.525/1998
Lei N.º 7.084/2018 - Altera artigos da Lei Municipal N.º 3.525/1998

Decreto N.º 14.080/2020 (Federal) - Dispõe sobre medidas para estimular o desenvolvimento da infraestrutura de redes de telecomunicações e regulamenta a Lei N.º 13.113, de 20 de abril de 2015.
Decreto N.º 14.081/2020 (Municipal) - Estabelece os procedimentos para aprovação de instalação e licenciamento de antenas e torres de celular, por via eletrônica, no Município de Indaiatuba, e dá providências.

Decreto Nº 14.821, de 16 de Março de 2023: Regulamenta a classificação de uso das atividades da categoria não residencial (nR), e dá outras providências

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