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Serviços » Relação de Documentos para Procedimentos

Relação de documentos necessários aos procedimentos realizados junto à Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Engenharia:

DCI - Departamento de Cadastro Imobiliário

I - Atualização de endereço (nº do imóvel e nome do logradouro) e nome de proprietário

  • 1. Certidão de Alteração de Número
    • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa, informando o nome do logradouro (praça, rua ou avenida) e o número antigo do imóvel e o atual.

    Observação Importante: em alguns casos, há a necessidade de apresentar Certidão de Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

  • 2. Certidão de Alteração de Logradouro
    • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa, informando o nome antigo do logradouro (praça, rua ou avenida) e o nº antigo do imóvel e os atuais.

    Observação Importante: em alguns casos, há a necessidade de apresentar Certidão de Matrícula do Imóvel, emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

  • 3. Atualização de Proprietário do Imóvel
    • Se houver urgência (pois a atualização é feita por comunicado direto do Cartório de Registro de Imóveis ao DCI) entregar cópia do contrato ou escritura ao Protocolo da SENG - DCI.
    • Ou enviar formulário anexo ao carnê de IPTU, destinado a esse fim, ou, ainda, retirar o modelo, diretamente na SENG, preencher, anexar cópia do contrato ou escritura, e entregar ao Protocolo da SENG - DCI.

II - Certidão de cadastramento de área rural incorporada como área urbana

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente (citar o número do processo que aprovou o recadastramento da área) e recolhida a taxa administrativa;
  • Cópia de Certidão de Matrícula emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis.

III - Solicitação de número provisório para instalação de hidrômetro em lote

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa;
  • Cópia xérox do carnê de IPTU;
  • Cópia xérox do Contrato de Compra e Venda, se o IPTU não estiver em nome do requerente.

IV - Pedidos de revisão de metragens e de avaliação de imóveis utilizadas para o cálculo de IPTU

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhida a taxa administrativa;
  • Carnê do IPTU;

Observação Importante: somente o proprietário (ou seu representante legal) pode requerer a revisão.

V - Comprovação de propriedade de único imóvel no Município.

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, declarando o nome completo do proprietário, nº do CPF, e o recolhimento da taxa administrativa.

DECARTO - Departamento de Cartografia e Topografia

I - Solicitação de alinhamento frontal de lote

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhimento de taxa administrativa;
  • Cópia xérox do IPTU ou Matrícula do Imóvel em Cartório de Registro de Imóveis.

II - Solicitação de Certidão de Diretrizes de Uso do Solo

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhimento de taxa administrativa;
  • Cópia xérox do IPTU ou Matrícula do Imóvel em Cartório de Registro de Imóveis.

III – Solicitação de concessão de uso de áreas públicas

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, e recolhimento de taxa administrativa; constar no requerimento a informação de localização da área pleiteada.

DFAP - Departamento de Fiscalização e Aprovação de Projetos

I - Para construção

Sistema de Aprovação Eletrônica - eAprove

II - Para regularizar construções sem prévia autorização da Municipalidade (Levantamento para fins de Cadastramento de Construção Existente)

Sistema de Aprovação Eletrônica - eAprove

III – Liberação após conclusão da obra

Sistema de Aprovação Eletrônica - eAprove

  • 1. "Habite-se total"
    • Habite-se total poderá ser solicitado após a conclusão da obra. As orientações sobre a documentação necessária para solicitar Habite-se pelo sistema eAprove estão disponíveis na cartilha do eAprove e são distintas em 2 opções: a primeira para emissão de Habite-se de aprovação de processo digital feita pelo sistema eAprove (item 5.1.1) e a segunda para emissão de Habite-se de aprovação de processo físico (item 5.1.2).
  • 2. "Habite-se parcial"
    • Poderá ser concedido o “Habite-se” parcial se a obra tiver partes que possam ser habitadas ou ocupadas, independentemente das demais, atendidas as normas de segurança e higiene em edificações. Seguindo os mesmo procedimentos do Habite-se total.

IV – Incentivo do Programa de Uso de Sistemas e/ou Materiais Ambientalmente sustentáveis

Via Protocolo/ Processo físico

  • Após a emissão do Habite-se preencher o requerimento com a solicitação do incentivo juntamente com o carnê de cobrança e as notas de comprovação, conforme Leis Municipais nº 5669/2009, nº 6952/2018 e Decreto Municipal nº 10807/2010.

V – Cancelamento de viela sanitária

Via Protocolo/ Processo físico

  • Preencher o requerimento padrão e inserir documento de solicitação com assinatura de todos os proprietários dos imóveis onde se pretende o cancelamento e cópia das matriculas atualizadas de todos os lotes envolvidos.

VI – Cancelamento de Projeto

Via Protocolo/ Processo físico

  • Somente o proprietário pode fazer a solicitação: só poderá ser solicitado se não houver habite-se, para o cancelamento é necessário preencher o requerimento padrão e apresentar cópia da a planta aprovada.

VII – Substituição de proprietário

Via Protocolo/ Processo físico

  • Somente o proprietário pode fazer a solicitação: preencher requerimento com solicitação da alteração de proprietário informando o número do processo de aprovação do projeto e cópia da matricula ou escritura para comprovação da propriedade.

VII – Substituição de responsável técnico

Via Protocolo/ Processo físico

  • Somente o novo responsável técnico pode fazer a solicitação: preencher o requerimento com a solicitação da alteração do responsável técnico informando o número do processo de aprovação no projeto, ART/RRT/TRT da baixa do profissional anterior e ART/RRT/TRT do novo responsável técnico.
  • Nos casos excepcionais será aceita autorização expressa do responsável técnico anterior autorizando o novo responsável técnico a assinar o projeto e assumir todas as responsabilidades de obra.

VIII - No caso de demolição de construção existente

Via Protocolo/ Processo físico

Somente o proprietário pode fazer a solicitação.

  • 1. Alvará de Demolição
    • Requerimento, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa - modelo no link - http://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/servicos/requerimento-padrao/;
    • Cópia da matrícula do imóvel atualizada;
    • Recolhimento de taxa, em formulário DARD.
    • Quando a construção existente estiver encostada em alguma divisa ou possuir mais de 1 pavimento deverá ser apresentada ART/RRT/TRT assinada e paga do responsável técnico pelo acompanhamento técnico da demolição.
  • 2. Certidão de Demolição

IX - Certidão de uso e ocupação do solo para atividades não disponíveis no site

Via Protocolo/ Processo físico

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo
  • Cópia do Carnê de IPTU;
  • Declaração, no próprio requerimento, sobre a atividade econômica exercida.
  • Recolhimento de taxa, em formulário DARD.

X - No caso de Unificação e Desmembramento de lotes.

Sistema de Aprovação Eletrônica - eAprove

XI - Desmembramento de área não loteadas ou pedido de viabilidade de implantação de loteamento

Via Protocolo/ Processo físico

Somente o proprietário pode fazer a solicitação.

XII - Aprovação de condomínios horizontais/verticais

Via Protocolo/ Processo físico

Somente o proprietário pode fazer a solicitação.

  • 1. Certidão de Viabilidade
    • Requerimento, a ser preenchido e recolhida a taxa administrativa modelo no link - http://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/servicos/requerimento-padrao;
    • Cópia da matrícula do imóvel atualizada;
    • Cópia do carnê de IPTU ou do Imposto Territorial Rural do INCRA;
    • Levantamento planimétrico da área (no levantamento constar situações ambientais: cursos d’água, nascente e outros);
    • Descritivo do empreendimento (número de unidades, andares, torres e outras informações que forem pertinentes).
  • 2. Aprovação (continuidade no mesmo processo e observando o prazo da certidão de viabilidade)

DPPOP - Departamento de Planejamento e Projetos de Obras Públicas

I - Solicitação de Orientação Técnica em imóveis de munícipes que apresentem falha técnica ou de litígio com a legislação ou direito de outrem

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo requerente, com a descrição do motivo do pedido, e recolhimento de taxa administrativa;
  • Recolhimento de taxa, em formulário DARD, no valor de R$ 25,00 para os custos de vistoria técnica por profissional habilitado.

II - Solicitação de cópia de planta do Município ou de Loteamento

  • Requerimento, em formulário, fornecido pelo Protocolo, a ser preenchido pelo e recolhimento de taxa administrativa;
  • Recolhimento de taxa, em formulário DARD, no valor de R$ 12,00 o m².

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