Habitação

 

Legislação

Municipal

  • Lei N.º 3919 de 13 de Setembro de 2000 - Dispões sobre a constituição do Conselho Municipal da Habitação e institui o Fundo Municipal da Habitação a ele vinculado e dá outras providências.

  • Lei N.º 5175 de 22 de Agosto de 2007 - Dá nova redação às siglas que designam o Conselho municipal de Habitação e o Fundo Municipal de Habitação, instituídos pela Lei n.º 3919 de 13 de setembro de 2000.

  • Lei N.º 5261 de 28 de Dezembro de 2007 - Altera e acresce dispositivos à Lei n.º 3919, de 13 de setembro de 2000, que dispões sobre a constituição do Conselho Municipal da Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação a ele vinculado e dá outras providências.

  • Lei N.º 6431 de 10 de Abril de 2015 - Altera dispositivos da Lei nº 3.919, de 13 de setembro de 2000, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal da Habitação e institui o Fundo Municipal de Habitação a ele vinculado, e dá outras providências.

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