Administração
Licitações - Editais Publicados
Esclarecimentos
06/11/2026
Pergunta: Pedido de esclarecimento Prezada Pregoeira, 1) Item 9.14 do edital e item 9 do Termo de Referência ("comprovação de credenciamento como parceiro autorizado ou revenda oficial da desenvolvedora da plataforma"): as especificações do Anexo I descrevem a plataforma Claude (Anthropic), cujos planos Team são contratados diretamente com a fabricante, por autoatendimento. A organização e as licenças ficam registradas em nome e no domínio institucional da própria CONTRATANTE, e o suporte de plataforma é prestado pela fabricante. A Anthropic não mantém no Brasil programa público de credenciamento de revendas para esse plano. Pergunta-se: o item 9.14 será considerado atendido por (a) declaração da licitante de que as licenças serão contratadas diretamente na fabricante, em nome e sob titularidade da CONTRATANTE, com o acesso de administrador entregue aos gestores designados (TR, item 8), e (b) indicação da documentação pública da fabricante (termos comerciais e página do plano)? Caso contrário, qual documento específico será aceito? Registra-se que o rol de documentos de qualificação técnica do art. 67 da Lei nº 14.133/2021 não prevê credenciamento junto ao fabricante e que essa exigência, como condição de habilitação, restringe a competitividade (art. 9º, I, "a", da mesma lei). 2) Logs de auditoria (Anexo I, item 2; Termo de Referência, Plano Premium): na plataforma especificada, a exportação de logs de auditoria (audit logs) é recurso do plano corporativo Enterprise. Os controles de SSO, perfis de acesso (RBAC), painel de uso e gestão de usuários fazem parte do plano Team. Pergunta-se: os controles administrativos e os relatórios de uso do plano Team atendem ao requisito, ou a Administração exige especificamente a exportação de logs de auditoria? 3) Pagamento (Termo de Referência, item 10; edital, item 16.1): confirma-se que o pagamento será em parcela única, após o recebimento definitivo das licenças e do treinamento, e não em parcelas mensais ("cronograma de desembolso")? Atenciosamente.Resposta: Ref.: Pedido de esclarecimento apresentado por licitante interessado — resposta oficial.
A Administração Municipal, por intermédio da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação do Município de Indaiatuba/SP, no exercício da competência prevista no art. 164, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, examinou o pedido de esclarecimento apresentado por licitante interessado no certame regido pelo Edital nº 156/2026 (Pregão Eletrônico nº 120/2026), cujo objeto é a contratação, por 12 (doze) meses, de licenças de subscrição de plataforma de inteligência artificial baseada em modelos de linguagem de grande escala (LLM), compreendendo 48 (quarenta e oito) licenças do Plano Standard, 40 (quarenta) licenças do Plano Premium e 1 (um) treinamento remoto de 4 (quatro) horas, pelo valor estimado total de R$ 481.688,79 e passa a prestar os esclarecimentos a seguir, os quais, uma vez divulgados em sítio eletrônico oficial, passam a integrar o instrumento convocatório para todos os efeitos, sem alteração do Termo de Referência nem do Edital.
PREMISSA GERAL
Os esclarecimentos ora prestados têm natureza exclusivamente interpretativa e destinam-se a explicitar a forma de demonstração do atendimento aos requisitos já previstos no Termo de Referência e no Edital, preservando-se integralmente o conteúdo do objeto, das especificações técnicas e das exigências de habilitação. Fica registrado, expressamente, que não há alteração de prazo, de valor estimado, de quantitativo nem de qualquer requisito técnico do certame. Registra-se, ainda, que permanecem designados o gestor do contrato, Sr. Luiz Eduardo da Silva Alves, e o fiscal do contrato, Sr. Fernando Faccioni Vallim, nos termos do item 9 do Termo de Referência.
1. CREDENCIAMENTO COMO PARCEIRO AUTORIZADO OU REVENDA OFICIAL (item 9.14 do Edital e item 10 do Termo de Referência)
A exigência de credenciamento como parceiro autorizado ou revenda oficial não constitui requisito autônomo de habilitação nem condição de participação no certame. Sua finalidade exclusiva é assegurar a legitimidade da cadeia de licenciamento e a garantia de suporte direto do fabricante durante toda a vigência contratual, fundamento já declinado no item 10 do Termo de Referência.
Para determinadas plataformas de inteligência artificial oferecidas em modelo de autoatendimento (self-service), a aquisição pode ser realizada diretamente junto à fabricante, com as licenças registradas em nome e no domínio institucional da CONTRATANTE, sem intermediação de revenda.
Diante disso, fica esclarecido que a exigência será considerada ATENDIDA por qualquer das seguintes formas, à escolha do licitante: (a) apresentação de documento comprobatório de credenciamento, parceria ou revenda oficial emitido pela desenvolvedora da plataforma; ou (b) declaração formal do licitante de que as licenças serão contratadas diretamente junto à fabricante, em nome e sob titularidade da CONTRATANTE, com o acesso de administrador do console aos gestores formalmente designados, nos termos do item 9 do Termo de Referência, acompanhada da indicação da documentação pública da fabricante (termos comerciais e página oficial do plano) que demonstre a possibilidade de aquisição direta e a titularidade institucional das licenças; OU (c) carta de solidariedade técnica emitida pela fabricante, na forma do art. 40, § 3º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, quando a contratação se der por intermediação.
A comprovação será exigida do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, e não como condição prévia de participação, em observância ao art. 63, inciso I, e em atenção ao princípio do julgamento objetivo.
Em atenção ao art. 67 da Lei nº 14.133/2021 e ao art. 9º, inciso I, alínea "a", da mesma Lei, fica registrado que a exigência não tem por efeito restringir o caráter competitivo do certame, uma vez que não impõe exclusividade de canal de venda nem veda a participação de licitantes que adquiram diretamente da fabricante. A Administração afasta expressamente qualquer interpretação que converta o dispositivo em barreira de entrada.
Por fim, esclarece-se que a Administração não exige documento específico além dos indicados nas alíneas acima, e que a comprovação de vínculo com a fabricante não substitui nem dispensa as demais exigências de habilitação previstas no art. 62 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.
2. LOGS DE AUDITORIA (Anexo I, item 2, e item "Plano Premium" do Termo de Referência)
Cumpre distinguir, com precisão, dois conjuntos de requisitos. O primeiro deles refere-se aos controles administrativos e de segurança, compreendendo o logon único (SSO), o controle de acesso baseado em papéis (RBAC) com perfis de administrador, editor e visualizador, o gerenciamento de usuários, a autenticação de dois fatores e o painel administrativo com relatórios de consumo por usuário, por espaço de trabalho e por período. O segundo refere-se ao registro e à exportação de logs de auditoria.
Esclarece-se que o requisito essencial e indispensável à Administração é o primeiro conjunto, por ser o que assegura governança, segregação de perfis, rastreabilidade de consumo e controle institucional dos acessos.
Quanto ao segundo conjunto, a expressão "logs de auditoria" constante do Termo de Referência deve ser interpretada como a existência de mecanismos de registro de eventos e de rastreabilidade de acessos e atividades na plataforma, os quais integram os controles administrativos do plano corporativo, e NÃO como exigência de funcionalidade específica de exportação de logs por meio de painel dedicado ou de API de conformidade.
Dessa forma, fica esclarecido que os controles administrativos e os relatórios de uso do plano corporativo ATENDEM ao requisito, não se exigindo funcionalidade de exportação de logs de auditoria. Caso o licitante oferte solução cujo plano disponha de exportação de logs, tal funcionalidade será considerada vantagem adicional, sem qualquer pontuação ou vantagem no julgamento, que permanece pelo menor preço.
Registra-se, como observação técnica, que a retenção e a rastreabilidade dos registros de acesso permanecem exigíveis como obrigação contratual de segurança da informação, nos termos do item 14 do Termo de Referência e da Lei nº 13.709/2018, independentemente do plano ofertado.
3. PAGAMENTO (item 10 do Termo de Referência e item 16.1 do Edital)
Responde-se direta e afirmativamente: CONFIRMA-SE que o pagamento será realizado em PARCELA ÚNICA, após o recebimento definitivo das licenças e do treinamento e a apresentação da nota fiscal regular, vedado o pagamento antecipado, nos termos do art. 145 da Lei nº 14.133/2021.
Esclarece-se que a expressão "cronograma de desembolso" constante do item 11 do Termo de Referência é meramente facultativa e não se aplica a esta contratação, dada a natureza de fornecimento com entrega única das licenças e execução única do treinamento; não haverá, portanto, parcelas mensais.
Registra-se que a vigência de 12 (doze) meses das licenças não implica pagamento mensal, pois a despesa é única e integral, relativa à subscrição anual.
