Administração
Licitações - Editais Publicados
Esclarecimentos
06/11/2026
pergunta: em anexoResposta: Boa tarde, segue a resposta do setor responsável da Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Informação: ''Segue resposta ao pedido de impugnação: A - JUSTIFICATIVA PATA EPEAT GOLD - A certificação EPEAT Gold, é concedida a produtos que atendem a critérios rigorosos, incluindo eficiência energética e redução de substâncias nocivas. A inclusão desta certificação no edital garantirá que os equipamentos adquiridos atendam aos mais altos padrões e certificações. A exigência de certificações como o EPEAT Gold é fundamental para garantir não apenas a qualidade técnica dos equipamentos, mas também sua sustentabilidade e interoperabilidade. A ausência dessas certificações abriria espaço para a oferta de produtos que não atendam aos padrões adotados pelo Orgão e padrões internacionais, comprometendo a eficácia e a durabilidade dos equipamentos adquiridos. Além de que em pesquisas realizadas pelo setor responsável no portal https://www.epeat.net/search-computers-and-displays, foram encontradas no mínimo 03 (três) empresas com equipamentos atendendo ao solicitado neste edital. Não se trata o caso de restrição de competitividade, pois diversas empresas possuem capacidade de atender aos requisitos apontados na petição, descaracterizando uma eventual restrição ao certame. Trata-se de poder discricionário da Administração em busca de descrever a solução que melhor atende a sua demanda. Considera-se a proposta mais vantajosa para a administração aquela que contempla produto ou serviço de boa qualidade. Para que se obtenha a proposta mais vantajosa é necessária a especificação do produto ou serviço adequados às reais necessidades da Administração e à formulação de exigências de qualificação técnica e econômico-financeira que não restrinjam a competição e propiciem a obtenção de preços compatíveis com os de mercado, mas que afastem empresas que não reúnem as condições mínimas necessárias à prestação dos serviços. B - DOS TESTES DE QUALIDADE MIL-STD-810H A exigência de submissão a testes baseados na norma MIL-STD-810H garante que os hardwares corporativos possuam robustez superior, resistência a variações térmicas, vibrações e impactos mecânicos, mitigando riscos de falhas prematuras e garantindo a continuidade dos serviços essenciais prestados pela Administração. Decisões de tribunais de contas estaduais e federais validam que especificações de robustez técnica justificadas pela criticidade do uso institucional são legítimas. C - JUSTIFICATIVA PATA UEFI PROMOTER - Cumpre ressaltar que os requisitos e especificações técnicas exigidas objetivam, além de tratar de maneira isonômica, alcançar o maior retorno ao investimento a ser realizado pelo Municipio, nesta contratação. Busca-se a qualidade dos produtos, uma vez que os mesmos sustentarão as atividades de membros e servidores do Órgão no seu dia a dia. Não se faz presente restrição à competitividade ou benefício a qualquer fabricante, mas sim o anseio por uma aquisição condizente com as atividades do Órgão. Na elaboração do Termo de Referência desta contratação foram realizadas pesquisas no sentido de adequar o objeto aos padrões atuais de mercado, objetivando garantir a seleção dos melhores produtos com o máximo de competitividade. Qualquer empresa pode participar do certame, desde que atenda os padrões e especificações técnicas exigidas pelo Edital. Se considerarmos o rol de fabricantes inseridos na categoria adequada aos requisitos técnicos, verifica-se um expressivo número de fabricantes, acrescidos ainda de inúmeros representantes autorizados pelas marcas, descartando a equivocada ideia de restrição da competitividade. Ainda, deve considerar que as exigências dos fabricantes pertencerem às categorias PROMOTER do UEFI visam atender requisitos de segurança, qualidade e preservação de recursos públicos investidos, visto que os equipamentos desenvolvidos pelas fabricantes enquadrados nesta categoria são nativamente possuidores de características técnicas mais avançadas do mercado, visto que tais empresas estabelecem as diretrizes de interoperabilidade no que diz respeito à aderência dos padrões estabelecidos pela UEFI. As demais categorias de filiação existentes têm a opção de utilizar ou não os padrões estabelecidos por essas organizações de desenvolvimento técnico. Desta forma, não se trata necessariamente de um requisito relativo à empresa, mas sim da qualificação técnica dos equipamentos. Resumidamente, os fabricantes enquadrados nesta categoria desenvolvem a BIOS/UEFI e o subsistema de segurança Trusted Platform Module, e o mantém durante o ciclo de vida útil do equipamento no mesmo padrão, enquanto demais realizam a fabricação e a utilização dos recursos de forma facultativa e aleatória, realizando atualizações de acordo com as disponibilidades do mercado, muitas vezes de maneira reativa e tardia, o que pode interferir no tempo em que a Administração receberá atualizações e correções da BIOS, bem como na qualidade de tais serviços, uma vez que podem até mesmo deixar de ser prestados se os membros das outras categorias não tiverem acesso a tais atualizações, interferindo na segurança dos equipamentos. O Tribunal de Contas da União, no Acórdão 1.225/2014 – Plenário, explica que a pretensão de compra pela Administração não significa abrir mão da qualidade em favor da ampliação total da competição: Assim sendo, é evidente que a busca pela qualidade não significa descuidar da economicidade, ou desconsiderar a necessidade de ampliação da competitividade das licitações. Mas a obtenção de preços de aquisição mais baixos não pode ser atingida às custas de produtos de baixa qualidade ou de empresas sem condições de prestar serviços adequados. Não se trata o caso de restrição de competitividade, pois diversas empresas possuem capacidade de atender aos requisitos apontados na petição, descaracterizando uma eventual restrição ao certame. Trata-se de poder discricionário da Administração em busca de descrever a solução que melhor atende a sua demanda. Considera-se a proposta mais vantajosa para a administração aquela que contempla produto ou serviço de boa qualidade. Para que se obtenha a proposta mais vantajosa é necessária a especificação do produto ou serviço adequados às reais necessidades da Administração e à formulação de exigências de qualificação técnica e econômico-financeira que não restrinjam a competição e propiciem a obtenção de preços compatíveis com os de mercado, mas que afastem empresas que não reúnem as condições mínimas necessárias à prestação dos serviços. D - EICC (RBA) E ALTERNATIVAS A exigência de diretrizes alinhadas à RBA (Responsible Business Alliance) comprova o compromisso do fabricante com práticas éticas de trabalho, direitos humanos e responsabilidade socioambiental corporativa na cadeia de suprimentos global, o que não se confunde unicamente com certificações genéricas de gestão de qualidade (como ISO 9001). A exigência de padrões éticos rigorosos encontra amparo em políticas públicas de integridade empresarial e governança. E - LOGÍSTICA REVERSA E GREEN ELETRON A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e os decretos regulamentadores federais e estaduais estabelecem a obrigatoriedade da implementação de sistemas de logística reversa para produtos eletroeletrônicos. A exigência de integração a sistemas estruturados reconhecidos, como a Green Eletron, assegura à Administração a comprovação idônea e auditável do cumprimento das obrigações ambientais legais, evitando passivos ecológicos ao erário. Diante disso, solicitamos o indeferimento do pedido, por considerarmos que os procedimentos e especificações do, atende aos princípios da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa, norteadores de procedimento licitatórios.''
