Administração
Licitações - Editais Publicados
Esclarecimentos
05/11/2026
Pergunta:– Reajuste de Preços Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (art. 25, §7º e art. 92, inciso V e §3º), é obrigatória a previsão de reajustamento contratual, com definição de índice e data-base vinculada ao orçamento estimado. “Art. 25.O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.” “§ 7º Independentemente do prazo de duração do contrato, será obrigatória a previsão no edital de índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado e com a possibilidade de ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.” “Art. 92. São necessárias em todo contrato cláusulas que estabeleçam: V - o preço e as condições de pagamento, os critérios, a data-base e a periodicidade do reajustamento de preços e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento; § 3º Independentemente do prazo de duração, o contrato deverá conter cláusula que estabeleça o índice de reajustamento de preço, com data-base vinculada à data do orçamento estimado, e poderá ser estabelecido mais de um índice específico ou setorial, em conformidade com a realidade de mercado dos respectivos insumos.” Destaca-se que, para contratações envolvendo equipamentos de tecnologia da informação — especialmente aqueles que utilizam componentes de memória, atualmente impactados por significativa volatilidade de preços — é recomendável a adoção de índices setoriais específicos, que reflitam a realidade de mercado. Nesse contexto, ressalta-se a existência do Índice de Custo da Tecnologia da Informação (ICTI), divulgado pelo IPEA, que acompanha a variação de custos do setor de tecnologia, podendo ser utilizado como parâmetro mais adequado para o reajustamento contratual. Contudo, o edital não apresenta informações quanto ao reajuste, índice aplicável e data-base, em desconformidade com a legislação vigente. Diante disso, solicitamos esclarecimento quanto: 1. Como o reajuste é de caráter obrigatório conforme prevê a Lei, pede-se que tal condição seja inserida no edital. 2. Qual será o índice a ser aplicado? 3. Qual a data-base do orçamento estimado? Considerando a natureza do objeto, recomenda-se a adoção de índice setorial, como o ICTI/IPEA, que reflete de forma mais precisa a variação de custos do segmento de tecnologia da informação, em conformidade com o art. 25, §7º da Lei nº 14.133/2021.Resposta: Boa tarde, O presente edital trata-se de aquisição de equipamentos de informática com entrega única, sendo assim não existe a necessidade de elaboração de contrato, e com isso não tem a previsão de reajuste!
