Legislação

Leis

• Lei N.º 1.284 de 20 de dezembro de 1973 - Código Tributário do Município de Indaiatuba.
• Lei N.º 5.646 de 09 de outubro de 2009 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de Indaiatuba, concede remissão e anistia de créditos, e dá outras providências.
• Lei N.º 6.237 de 12 de dezembro de 2013 - Institui o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) no Município de Indaiatuba, e dá outras providências.
• Lei N.º 6.765 de 28 de agosto de 2017 - Dispões sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS, e dá outras providências.
• Lei N.º 6.854 de 14 de dezembro de 2017 - Dá nova redação ao caput do artigo 2º da Lei nº 6.765, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS
• Lei N.º 7.545 de 06 de janeiro de 2021 - Dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS 2021, e dá outras providências.
• Lei N.º 7.548 de 27 de janeiro de 2021 - Altera a Lei nº 7.545, de 06 de janeiro de 2021, que dispõe sobre o Programa de Regularização Fiscal - REFIS-2021, e dá outras providências.

Decretos

• Decreto N.º 13.441 de 18 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a tramitação eletrônica de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, e dá outras providências.

Leis Complementares

• Lei Complementar N.º 57 de 12 de agosto de 2019 - Dá nova redação ao artigo 241 da Lei nº 1.284, de 20 de dezembro de 1973, que institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.
• Lei Complementar N.º 102, de 16 de novembro de 2023 - Institui o Código Tributário do Município de Indaiatuba.

Portarias

• Portaria Conjunta SENEJ/SMF nº 01 de 29 de novembro de 2019 - Dispõe sobre os procedimentos administrativos relativos ao parcelamento especial de que trata o artigo 241 do Código Tributário do Município.