O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) sancionou a lei n° 5.652 de 22 de outubro de 2009, aprovada hoje (22) em sessão extraordinária pela Câmara Municipal, que autoriza o Poder Executivo de conceder vantagem pecuniária, como uma ajuda de custo, a servidores públicos municipais, ativos ou inativos. A vantagem terá caráter excepcional, indenizatório e não cumulativo com qualquer outro benefício. Esta lei entrará em vigor nesta sexta-feira (23), quando será publicada na Imprensa Oficial, mas é retroativa a 1° de outubro de 2009.



A lei visa estabelecer um valor agregado ao salário. Os critérios da ajuda de custo variam de acordo com a remuneração mensal do servidor público. O benefício será de 10% sobre o valor da remuneração aos servidores que recebem R$ 1.939,49 ou menos, do qual será deduzido R$ 101,75. Os funcionários que ganham mais que R$ 1.939,49 serão beneficiados com 25% sobre o valor de sua remuneração mensal, menos o valor de R$ 253,69.



Diferente do que ocorreu até o mês passado, quando a lei nº 2.637/ 90 de ajuda custo ainda estava em vigor, não haverá mais a partir do mês de outubro, o desconto de 11% sobre a ajuda de custo da remuneração mensal do servidor público, referente à contribuição previdenciária repassada ao Seprev (Serviço de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Indaiatuba). Isso representará um ganho a mais ao servidores públicos.



Estatuto dos Funcionários Públicos



Na mesma lei, foram feitas algumas alterações nas redações no parágrafo 6 do artigo 92; no inciso IX do artigo 110; nos incisos IV e V do artigo 156 e o artigo 159, que constam no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Indaiatuba, da lei n° 1.402, de 30 de novembro de 1975.



O texto do parágrafo 6 do artigo 92 passa a determinar que “o atestado médico que comprove a moléstia do funcionário deverá ser entregue no serviço de medicina do trabalho da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, para homologação ou não do abono, pelo próprio funcionário ou por terceiro, no caso de impossibilidade, no primeiro dia após a falta”.



Segundos dados da Secretaria de Administração, somente no mês de setembro foram entregues por servidores públicos 1.500 atestados médicos que correspondem a mais de 3.300 dias de ausência no trabalho, sem contar com as faltas relacionadas aos afastamentos, acima de três dias, de pessoas que já estavam em licença para tratamento de saúde; em acompanhamento familiar ou afastados por interesse particular.



O inciso IX, do artigo 110, terá a seguinte redação, “serão considerados de efetivo exercício os dias em que o funcionário estiver afastado em virtude de doença, devidamente comprovada, até doze dias por ano e não mais que dois por mês, desde que devidamente abonadas e homologadas por órgão médico competente do município”.



Licença Prêmio



A partir desta lei, que coloca em vigor uma nova redação aos incisos IV e V do artigo 156, o funcionário não terá direito a licença prêmio, se durante o período de cinco anos, tiver gozado de licença para tratamento de saúde ou por motivo de doença em pessoa da família, por tempo superior a 60 dias (consecutivos ou não).

O funcionário também não será beneficiado com a licença se tiver cometido mais de 30 faltas, por qualquer motivo, exceto por motivo de doença, desde que devidamente abonada ou justificada, consecutiva ou não.



Com a alteração no artigo 159, o texto diz que o funcionário que preferir não gozar integralmente da licença prêmio poderá optar, mediante declaração, pelo gozo de parte do período, recebendo os vencimentos de seu cargo correspondente à outra parte, desde que haja conveniência ao serviço público. O valor da conversão não pode ultrapassar a quatro vezes o valor de R$ 604, 82, correspondente à referência “A” da Tabela I, da lei municipal n° 4.683, de 29 de abril de 2005. A medida procura também garantir austeridade das contas públicas para não infringir a LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ela determina que os gastos com a folha de pagamento não possam ultrapassar a 54% da arrecadação.



Ainda de acordo com o artigo 159, a conversão da licença prêmio dependerá da demonstração da necessidade da permanência do funcionário em serviço, além da obtenção de parecer favorável do secretário ou superintendente do órgão onde trabalha. Isso deverá ser feito mediante prévia declaração de adequação aos critérios previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.



“Ao contrário da maioria dos municípios, que extinguiram o benefício, Indaiatuba manteve o espírito da criação do benefício, que foi o merecido descanso aos servidores”, afirma o secretário de Administração, Núncio Lobo Costa.