O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou procedente a ação de inconstitucionalidade da lei 2.637/1990, movida pela Promotoria de Justiça de Indaiatuba, em 2004. A sentença saiu em 10 de dezembro de 2008, mas a Administração Municipal entrou com recurso tentando reverter a situação, mas ele não foi acolhido.

Essa decisão foi publicada em 30 de setembro no Diário Oficial e a Prefeitura tem que acatá-la. A medida será válida para o pagamento de outubro. A Câmara Municipal também entrou com um recurso que ainda não foi julgado. Mesmo assim, ele não tem o poder de suspender a determinação já apresentada.

A legislação concedia “aos servidores públicos municipais ativos ou inativos, uma ajuda de custo destinada a cobrir despesas de locomoção e vestuário adequado para o exercício do cargo ou da função e de medicamentos para o inativo que era calculado sobre a remuneração de cada um”.

A ação nº 162.113-0/9-00 se pautou no inquérito civil nº 44/2004 e diz que a legislação é inconstitucional pelo fato de oferecer ajuda de custo variável entre 10% e 25% sobre o valor da remuneração individual. “Ademais, que a matéria disciplinada na legislação em destaque (criação de vantagem pecuniária) encontra-se sujeita à reserva legal, de modo a impossibilitar a fixação de vantagem de valor impreciso, que sofre variação mês a mês, em virtude de seu cálculo ser atrelado a índice de correção monetária estabelecido pelo governo federal. Depois, a vinculação do valor do benefício a índice de correção federal, se revela contrastante com o texto constitucional estadual (art. 115, inc. XV), que veda expressamente a vinculação de vencimentos, para efeito de remuneração de pessoal do serviço público”, diz o texto.

Ele ainda complementa que a mudança realizada por meio do Decreto nº 4.673/91 alterando a forma de cálculo do extinto BTN (Bônus do Tesouro Nacional) para a TR (Taxa Referencial) deveria ter sido feita por meio de lei.

A decisão do TJSP não é devolutiva. Com isso, os servidores não precisarão ressarcir os cofres públicos e a Secretaria da Administração estuda uma forma de promover a compensação dos valores, já que os funcionários públicos municipais contavam com o recurso para suprir os seus custos mensais. Essa medida vai atingir mais de 60% dos 4.200 servidores da Prefeitura. A determinação equivale a cerca de 10% dos R$ 7,5 milhões mensais da folha de pagamento.

“Temos avaliado todos os dias uma forma de compensar o funcionalismo para que ninguém seja prejudicado. Estamos em busca de mecanismos que possam criar uma situação para isso”, comenta o secretário de Administração, Núncio Lobo Costa.