O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) sancionou a lei aprovada nesta terça-feira (8) pela Câmara Municipal, que autoriza o Poder Executivo a assumir os encargos financeiros e de execução para a conclusão das obras de 108 habitações de interesse social no Conjunto Habitacional “Veredas da Conquista”, decorrente do convênio firmado entre a Prefeitura Municipal, Companhia de Habitação Popular de Campinas (Cohab/ Campinas) e Instituto de Estudos Sociais e Combate às Desigualdades Sociais (Iescodin). Houve uma emenda que prevê o prazo de 180 dias para a conclusão das construções.



De acordo com a lei, o Poder Executivo está autorizado a outorgar a escritura definitiva da venda das unidades habitacionais, cujo valor foi fixado em R$ 19.162 mil, em favor dos beneficiários e promissários compradores do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH). O saldo remanescente concedido por meio do subsídio da Cohab/ Campinas deverá ser liberado e revertido aos cofres municipais após da entrega do “Habite-se” dos imóveis.



O compromisso de venda e compra do imóvel descrito nesta lei poderá ser transferido a terceiro mediante cessão ou promessa de cessão. O motivo deverá ser justificado e aceito pelo Poder Público Municipal com base nas condições previstas pelo PSH.



O prefeito lembrou que no início deste ano foi constatado que as obras do empreendimento habitacional, que tinham o prazo de até 5 de dezembro de 2008 para estarem concluídas, estavam praticamente paralisadas. “Devido a isso, diversas reuniões foram marcadas com o Iescodin e com os beneficiários do programa, para definir a retomada das obras e conclusão, mas não teve êxito”, disse.



Através do Memorando n° 184/ 2009, a Secretaria Municipal de Habitação, informou que o Iescodin paralisou as obras alegando a falta de recursos financeiros. Por causa das denúncias de irregularidades na execução do convênio, coube ao Poder Público tomar providências para apuração das responsabilidades.



Foi instaurada uma Sindicância Administrativa que terá 30 dias para a conclusão das apurações e para apresentar um relatório com as providências necessárias à regularização das obras e cumprimento do convênio.



Reinaldo Nogueira declarou que devido às solicitações do Iescodin para o cumprimento do compromisso assumido entre as partes e execução do empreendimento, o Poder Executivo responsabiliza-se em concluir e entregar aos beneficiários seus respectivos imóveis. “Essa paralisação está acarretando prejuízos aos contemplados, bem como há risco de deterioração das obras. Por essa razão, o Município está mantendo sua vigilância no local para evitar maiores prejuízos e agravamento da situação”, afirma.



Quanto às irregularidades na execução do convênio, o prefeito salientou que há necessidade de apurar o real motivo da paralisação abrupta pelo Instituto. “Mesmo recebendo 50% dos subsídios do PSH para a realização das obras, inclusive o descompasso com o convênio, os contemplados não poderiam aguardar mais do que já esperaram para que então recebam suas casas”, conclui. Esta lei entrará em vigor nesta sexta-feira (11), quando será publicada na Imprensa Oficial.