O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) sancionou a lei municipal n° 5.621, de autoria do vereador Hélio Alves Ribeiro, que cria a Central de Achados e Perdidos (CAP), que tem a finalidade de auxiliar a população a encontrar objetos ou documentos perdidos no município.



A CAP funcionará em órgãos públicos e será subordinada à Secretaria de Defesa e Cidadania. Todos os documentos e objetos entregues na Central serão cadastrados e permanecerão à disposição para a retirada, mediante identificação e solicitação por escrito.



Os objetos não retirados no prazo de 90 dias serão descartados em local apropriado ou doados ao Fundo Social de Solidariedade (Funssol). Já os documentos ficarão arquivados durante um ano. Após esse período, o Executivo Municipal fará a remessa do documento ao órgão emissor.



A lei deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal no prazo de 90 dias, a partir do dia 21 de agosto de 2009, quando foi publicada na Imprensa Oficial.