A Secretaria Municipal da Habitação cadastrou propostas para a seleção do Fundo Nacional da Habitação de Interesse Social (FNHIS), do Ministério das Cidades. Caso alguma das propostas seja selecionada, o município pode conseguir verbas para utilizar na infraestrutura de projetos habitacionais.

De acordo com o secretário responsável pela pasta Gervasio Aparecido da Silva foram três propostas. A primeira para a infraestrutura do Conjunto Habitacional Vitória Régia; a segunda foi para a infraestrutura de apartamentos no Jardim Morumbi; e a terceira proposta é para a confecção do Plano Local de Habitação de Interesse Social, que é uma exigência para todos os municípios que queiram requerer verbas. “A adesão já foi feita. Pedimos a verba para contratar uma consultoria para confeccionar o plano”, comenta Gervasio.



O Fundo

Instituído pela Lei número 11.124, o FNHIS centraliza os recursos orçamentários dos programas de Urbanização de Assentamentos Subnormais e de Habitação de Interesse Social, inseridos no Sistema Nacional de Habitação do Interesse Social (SNHIS).

O Fundo é composto por recursos do Orçamento Geral da União, do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social (FAZ), dotações, recursos de empréstimos externos e internos, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais e receitas de operações realizadas com recursos do FNHIS.



Esses recursos têm diversas aplicações, como a aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais, a produção de lotes urbanizados para fins habitacionais, a regularização fundiária e urbanística de áreas de interesse social, ou a implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas de habitação de interesse social.