Com esse caso já se somam cinco os que devem receber a punição pelo ato



No último dia 31 (domingo), às 23h35, a Guarda Municipal foi acionada por L.S.G., 54 para seguir até a rua Dr. Lúcio F. Filho, no Jardim Juscelino Kubitschek. Ao chegar no local, L. apresentou A. C. A., 17, que havia pego durante uma pichação acompanhado de outros dois indivíduos que conseguiram fugir. O ato foi realizado em imóvel da rua XV de Novembro, 1050.

Eles e a mãe de A. foram encaminhados à Delegacia Central para registro do BOPC 3094/09. Como ele é menor, a família fica responsável pelo pagamento de multa devido ao ato infracional. Conforme a lei 4.781/2005 regulamentada pelo decreto 10.245/2009, do prefeito Reinaldo Nogueira (PDT), o valor é de R$ 500,00. Em caso de reincidência ele é dobrado.

Até agora já foram cinco os casos de pichadores pegos pela GM e que devem fazer o pagamento, totalizando R$ 2.500,00. A legislação define, ainda, que tudo o que for arrecadado com a penalidade será revertido para a Secretaria da Família e Bem Estar Social. Nos casos ocorridos até o momento, dois dos presos por pichação são maiores. Os outros três são menores.

Segundo o decreto, o Departamento de Fiscalização é responsável por lavrar o auto de infração, de multa e termo de apreensão, conforme o caso. O documento também prevê prazo de 30 dias para apresentação de defesa ou pagamento da multa. Caso isso não ocorra ela será incluída na Dívida Ativa para cobrança executiva.