A Lei nº 5.549 de 28 de abril de 2009 que foi publicada hoje, dia 30, na Imprensa Oficial do Município, autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da Habitação. O objetivo é a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal.

Com o convênio será possível fornecer aos municípios orientação e apoio técnico para as ações municipais na regularização de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.