O projeto de Lei que autoriza o Executivo Municipal firmar convênio de cooperação técnica com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual da Habitação foi enviado à Câmara Municipal na sexta-feira, dia 03. O objetivo é a execução do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal.

Com o convênio será possível fornecer aos municípios orientação e apoio técnico para as ações municipais na regularização de parcelamentos de solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.