A Administração Municipal enviou à Câmara Municipal na última sexta-feira, dia 20, um projeto de Lei que autoriza o Executivo a contratar Consórcio Intermunicipal objetivando a Gestão Ambiental e de Resíduos Sólidos Integrada - CIGA. O Consórcio envolverá os municípios de Monte Mor, Elias Fausto, Estância Turística de Salto e outros municípios interessados.

De acordo com o prefeito Reinaldo Nogueira (PDT), além de representar os municípios que o integram acerca de assuntos de interesse comum referentes à gestão ambiental, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, o CIGA também terá a função de planejar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos de tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos.

O consórcio tem finalidade, ainda, de operacionalizar a gestão ambiental integrada; implementar melhorias e programas de educação sanitária e sócio-ambientais; e promover a capacitação técnica dos recursos humanos responsáveis pela fiscalização da prestação dos serviços de limpeza urbana. Isso, além de realizar licitações compartilhadas para a celebração de contratos de limpeza urbana para os municípios consorciados; apoiar e promover a orientação técnica necessária aos municípios consorciados; e adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados.

Conforme consta no projeto de Lei, a Prefeitura fica autorizada a disponibilizar bens municipais que se encontrem livres no patrimônio municipal para constituição do capital necessário à criação do consórcio, e também a ceder serviços ou servidores públicos.

O sistema de consórcio está previsto na Lei Orgânica do Município, artigo 142, que diz que “O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como, integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de Governo.”