A Administração Municipal apresentou um projeto de Lei ao Legislativo para alterar a Lei nº 3.935 de 17 de novembro de 2000 com o objetivo de autorizar a cessão das dependências das escolas municipais para realização de eventos de caráter religioso. O artigo 3º da referida Lei proíbe o uso dos prédios escolares para atividades político-partidárias, sindicais, religiosas e comerciais.

A mudança atende a solicitação da Secretaria Municipal de Educação que recebe um grande número de pedidos de uso dos prédios escolares feitos por entidades religiosas para encontros comunitários, reuniões, cursos e seminários. “Com a alteração proposta, pretende-se possibilitar que essas entidades também possam ter acesso aos prédios públicos para as atividades voltadas à comunidade, sem qualquer tratamento diferenciado em razão da opção religiosa”, explica o prefeito Reinaldo Nogueira (PDT).

Para justificar a mudança na Lei, o chefe do Executivo ressalta que as diversas entidades assistenciais, muitas ligadas ou com laços nas entidades religiosas, prestam relevantes serviços à comunidade, fato que a Administração Municipal não pode deixar de reconhecer.

De acordo com a Lei 3.935, de autoria do então vereador Wladimir Soares, as dependências das escolas municipais poderão ser cedidas, nos finais de semana em que não haja atividades docentes ou eventos escolares, para a realização de eventos de caráter cultural ou para práticas recreativas, sociais ou desportivas.