O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) propôs mudanças na Lei nº 4.658, de 08 de março de 2005, que “dispõe sobre a proibição do uso, transporte e comercialização do ‘cerol’ no município de Indaiatuba”. O projeto de Lei 19/2009, que foi enviado à Câmara Municipal na sexta-feira, dia 20, aumenta as penalidades aos estabelecimentos que comercializam o cerol no município.

A primeira mudança proposta se refere ao valor da multa aos infratores, que era de 10 Ufesp’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) e passará para 75 Ufesp’s. Também fica acrescido ao artigo 3º, o inciso III que prevê “além das penalidades previstas nos incisos anteriores, cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento onde for constatada a infração”.

Segundo o prefeito, a propositura em pauta atende a solicitação do Departamento de Fiscalização e tem como objetivo impor um maior rigor na legislação na tentativa de diminuir os acidentes causados em decorrência da utilização do cerol. “A medida é necessária porque há estabelecimentos que, infelizmente, ainda continuam a fornecer essa verdadeira arma de mutilação”, justifica.