A Prefeitura de Indaiatuba mudou as regras para apresentação do Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB para os imóveis que necessitam da documentação. De acordo com o Decreto nº 10.160, do prefeito Reinaldo Nogueira (PDT), o prazo para apresentação do Atestado continua sendo de 180 dias, mas agora o proprietário do imóvel poderá prorrogar este prazo por tempo definido pela Administração, desde que comprove que o atraso na emissão do documento não ocorreu por culpa dele. Antes o prazo era prorrogável pelo prazo fixo de 180 dias.

O requerimento escrito de prorrogação deverá ser firmado pelo proprietário do imóvel ou seu representante legal, acompanhado de documentos que justifiquem o atraso, os quais serão submetidos à análise da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Engenharia que decidirá sobre a prorrogação e o novo prazo.

O AVCB é necessário em construções de imóveis comerciais com área superior a 200m² ou em imóveis com mais de uma unidade residencial que tenham um único acesso, independente da metragem. Para os imóveis que abrigam comércios de produtos considerados de grande risco de sinistro como postos de gasolina e comércio de produtos químicos, o Atestado é exigido independente da metragem do prédio. A apresentação do documento é exigida no pedido de Habite-se ou no processo de abertura de empresas.

Quando o Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros não for apresentado no prazo determinado pela Prefeitura, poderá haver a interdição do imóvel e, se for o caso, também haverá a interdição das respectivas atividades que eventualmente estiverem sendo desenvolvidas, além das aplicações e imposição das demais penalidades previstas na legislação.