Esclarecemos através deste que a redução de 40% aplicada a lotes no momento da escritura, conforme matéria divulgada sobre mutirão para regularização da documentação de lotes que foram doados pelo Programa de Loteamento Habitacional, não é desconto oferecido pelo Cartório, mas sim redução prevista na Tabela de Custas do Estado de São Paulo, através da Lei 11.331 de 26 de dezembro de 2002 para qualquer escritura de imóvel, cujo valor não ultrapasse a 30 salários mínimos (R$ 12.450,00).