A Prefeitura de Indaiatuba prorrogou o prazo de adesão no Programa de Regularização Fiscal - Refis-2025 para 30 de janeiro de 2026. O Projeto de Lei (PL) do Executivo Municipal que altera a Lei nº 8.292/2025, que institui o Refis, foi aprovado pela Câmara Municipal nesta segunda-feira (20/10). Outra novidade é que os débitos que não tenham natureza tributária também poderão participar do Programa. O Refis 2025 oferece redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2024.

Desde que o Programa foi lançado no mês de abril, a Prefeitura já contabilizou 9.707 acordos firmados no Programa de Regularização Fiscal, e as renegociações de dívidas já somam mais de R$ 21,8 milhões. O montante maior de negociações se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) que totaliza R$ 12.587.875,81 no período.

Os débitos podem ser negociados diretamente no site da Prefeitura pelo link https://www.indaiatuba.sp.gov.br/juridico/divida-ativa/negociacao_de_debitos/, por meio do Minha Indaiatuba em “Meus Tributos”, ou presencial no Paço Municipal.

O pagamento pode ser negociado em parcela única ou em até 36 vezes. A parcela única terá dedução de 90% da multa e dos juros moratórios; de duas a 18 parcelas mensais e sucessivas a dedução será de 70% da multa e dos juros moratórios; de 19 a 36 parcelas a dedução será de 50%.

Pode ser incluída no Programa a totalidade dos créditos pendentes ou parcialmente, de acordo com a escolha do devedor no momento da adesão, incluindo os débitos referentes a ressarcimentos de serviços pagos pela Prefeitura, multas e penalidades aplicadas por infrações à legislação municipal que não tenham natureza tributária.

O Serviço Autônomo de Água e Esgotos (Saae) também oferece o Refis para contribuintes incluídos na Dívida Ativa. Os débitos com o Saae também deverão ser realizados de forma on-line pelo link https://saae.sp.gov.br/refis-2025/, ou presencial no Escritório Central da autarquia, de segunda a sexta-feira.

Serviço

Refis-2025

Período de adesão: até 30/01/2026

Prefeitura

On-line: https://www.indaiatuba.sp.gov.br/juridico/divida-ativa/negociacao_de_debitos/ ou na Plataforma Minha Indaiatuba – www.indaiatuba.sp.gov.br/login, em Meus Tributos.

Presencial: Paço Municipal

Av. Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2.800 - Jardim Esplanada II

Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.

Saae

On-line: https://saae.sp.gov.br/refis-2025/

Presencial: Escritório Central do Saae

Rua Bernardino de Campos, 799 - Centro

Horário de funcionamento: segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.