A Prefeitura Municipal de Indaiatuba, por meio da Secretaria Municipal de Administração, simplificou o processo para a emissão de cartão de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência (PCD), necessário para a utilização das vagas reservadas a este público na cidade. A partir do próximo dia 17, o solicitante comparece ao Departamento de Trânsito Coletivo, apresenta os documentos originais relacionados ao cadastro – RG, CPF, comprovante de residência e CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) - e já leva o cartão na mesma hora. Anteriormente era preciso se deslocar duas vezes, uma para protocolar o pedido, outra para retirá-lo. O atendimento acontece de segunda a sexta, das 8h às 16h30. A emissão é gratuita. Informações (19) 3894-2049.



A concessão do cartão de estacionamento para idosos e PCD é regulada pela Lei Federal nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e pela Lei Federal 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.



Sobre o Cartão de Estacionamento para vagas especiais (idosos e PCD):



tem validade em todo o território nacional e poderá ser utilizado nas vagas especiais sinalizadas em vias públicas. Sua falta implica em multa;

precisa ser renovado a cada cinco anos;

apenas o original deve ser utilizado, não sendo permitida a utilização de cópias;

só pode ser utilizado pelo titular;

por questão de segurança, o nome do titular fica na parte de trás do cartão;

o titular poderá utilizar o cartão em qualquer veículo, não importando quem é o proprietário ou quem está dirigindo;

o cartão não isenta do pagamento nas vagas sinalizadas em áreas de Zona Azul;

o cartão também deve ser utilizado nas vagas sinalizadas em locais privados como shoppings, supermercados, bancos etc;

em caso de perda, roubo ou furto do cartão, é necessária a apresentação da cópia do Boletim de Ocorrência onde deverá constar o ocorrido para emissão de nova via.



Serviço



Departamento de Transporte Coletivo - Av. Francisco de Paula Leite, 2.263 - Jardim Kyoto