A Guarda Municipal (GM) flagrou, por volta das 23h, três adolescentes pichando no cruzamento das ruas Pérsio Sampaio Filho com Camélias. Com eles foi encontrada uma lata de Spray preto. Tudo e todos foram conduzidos ao plantão policial, onde foi feito o Termo Circunstanciado (TC) 900387/2013 e posteriormente liberados. De posse da qualificação e do Registro de Atendimento da GM e do TC da Polícia Civil, o departamento de Fiscalização efetuará uma multa de R$ 500,00 para cada responsável dos menores. O não paga implica na inscrição em dívida ativa.



Com este caso, já são 45 multas por pichação desde 2009, quando foi regulamentada a Lei 4.781. No último dia 28 outros três infratores também foram conduzidos ao Plantão Policial pelo mesmo motivo. A GM flagrou dois maiores e um menor de idade praticando pichação em uma residência na avenida Conceição. A guarnição da GM conduziu tudo e todos até a Delegacia de Polícia, onde foi BOPC 6.146/13.



A lei 4.781/2005 que atribui como pena R$ 500,00 de multa foi regulamentada pelo decreto 10.245/2009. Até o momento foram 42 multas aplicadas, sendo 25 menores de idade e a multa recai sobre seus responsáveis. Os outros 17 são maiores. Na soma, são R$ 21 mil aplicados em penalidades.



A legislação define, ainda, que tudo o que for arrecadado com a penalidade será revertido para a Secretaria da Família e Bem Estar Social. Segundo o decreto, o Departamento de Fiscalização é responsável por lavrar o auto de infração, de multa e termo de apreensão, conforme o caso. O documento também prevê prazo de 30 dias para apresentação de defesa ou pagamento da multa. Caso isso não ocorra ela será incluída na dívida ativa para cobrança executiva. As denúncias de pichação podem ser feitas pelo telefone 153.