A Prefeitura de Indaiatuba por meio do Departamento de Fiscalização de Taxas e Posturas recebeu na segunda-feira (2) o parecer da 7º Vara Federal da 5ª Subsecção Judiciária de Campinas, sobre a ação movida pela Caixa Econômica Federal para o não pagamento da multa de 2.000 Ufesps (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Ela foi aplicada devido à falta de monitoramento de vídeo em 180º e a 100 metros para cada lado das sedes e nas agências bancárias do município.



A instituição bancária recorreu contra a notificação emitida no dia 13 de setembro de 2010 e a autuação de 2.000 Ufesps, equivalente a R$36.880,00; emitida dia 24 de setembro de 2010 afirmando a inconstitucionalidade da lei municipal, ao argumento de que extrapolou a competência prevista na Constituição Federal. Destaca também que é uma empresa pública federal, o que afasta a possibilidade de ingerência municipal da forma de organização de suas agências.



O juiz Federal, Ricardo Uberto Rodrigues julgou improcedente o pedido com fundamento na Lei Municipal 5.416/08. O mesmo afirmou a legalidade por se tratar de matéria ligada à segurança pública e a inexistência de ilegalidade do Município na exigência de funcionamento de estabelecimentos bancários condicionado à instalação de equipamentos de segurança com finalidade de proporcionar proteção ao consumidor.



De acordo com o diretor do Departamento de Fiscalização, José Carlos de Melo, foram aplicadas de 2010 a 2012, quatro autuações para a Caixa Econômica Federal, até o dia 3 de julho o valor inscrito em divida ativa, para esta instituição, é de R$182.098,68 com juros e correções. “Vamos iniciar nesta quarta-feira (11) uma nova fiscalização nas agências bancárias e caixas eletrônicos do município, visando o cumprimento da Lei para a segurança e organização pública”, relata Melo.







Histórico







Até abril deste ano foram escritos em divida ativa a quantia de R$4.392.440,00. Cada autuação de 2.000 Ufesps é corresponde em 2012 a R$36.880,00. A instituição financeira tem até 30 dias para efetuar o pagamento da multa, caso contrário os valores serão inscritos na Dívida Ativa. Antes da liminar que suspendeu provisoriamente a vigência da lei, a Fiscalização do município havia autuado 12 estabelecimentos.



Em 2010 foram lançadas 18 autuações que no total somam R$628.200,00 que já estão cadastradas em dívida ativa. Em 2011foram 18 autuações emitidas para agências bancárias que descumpriram a obrigatoriedade. Além das agências, outros 18 caixas eletrônicos foram autuados com o valor total de R$628.200,00.



A lei municipal n° 5.416/2008, de autoria do vereador Gervásio Aparecido da Silva, voltou a entrar em vigor após a publicação no Diário Oficial da Justiça de São Paulo, em 21 de setembro de 2011, que o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) em setembro do ano passado.



A Febraban alegou, na época, que a referida lei seria inconstitucional por vício de origem na medida que interfere nas atribuições de caráter administrativo do Poder Executivo, a quem compete à estruturação e atribuição da fiscalização a ser exercida em face da sanção administrativa prevista. A decisão do Órgão Especial se deu por maioria de votos de seus integrantes.