Na quarta-feira (13), à tarde, 31 guardas municipais, que também são agentes de trânsito, passaram por treinamento para aplicar a legislação que proíbe som alto em veículos no município de Indaiatuba. A lei 5.860 de 25 de março de 2011 de autoria do vereador Luiz Alberto ‘Cebolinha’ Pereira (PDT), líder do Governo na Câmara Municipal, proíbe a utilização de equipamentos nos automóveis, que emitam volume acima de 80 decibeis (dB).

Os GMs foram designados por meio da portaria 202 de 8 de abril de 2011 para fazer a fiscalização. O coronel Antônio Marinho da Silva, assessor da Secretaria de Defesa e Cidadania e autoridade de trânsito na cidade explica que a medida foi adotada devido ao fato de eles já possuírem habilitação para o uso do decibilímetro. O encontro ocorreu no Centro de Convenções Aydil Bonachela e os agentes puderam, ainda, tirar dúvidas e ouvir orientações.

Além do coronel, também participaram da apresentação o secretário Geral, Samir Maurício de Andrade e o diretor do Departamento de Fiscalização, José Carlos de Melo. Além de apresentar os termos da lei também discutiram as normas técnicas NBR10151 e NBR 10152 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas). Elas determinam os volumes máximos permitidos de ruídos em diversas áreas do município.

A legislação já está em vigor e após esse treinamento começa a ser efetivamente aplicada. Também serão recebidas denúncias por meio do 153, telefone da Guarda Municipal. Inicialmente ela terá foco no som automotivo, mas abrange a perturbação do sossego público em vários setores. Áreas públicas terão a sinalização reforçada, principalmente as de maior incidência como o estacionamento do Parque Ecológico e a Raia de Remo. Conforme o coronel Marinho, autoridade de Trânsito no município, os custos para os infratores pegos em flagrante pela primeira vez ficarão em torno de R$ 1.200,00. Eles terão que pagar 50 Ufesp, ou R$872,50, de multa de postura municipal, além da multa grave de trânsito de R$ 127,69 e a soma de cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Somam-se a esses valores os gastos com guincho e diária do veículo apreendido. Na reincidência a multa de postura passa a 100 Ufesp ou R$ 1.745,00.



Legislação

De acordo com a Lei nº 5.860 considera-se perturbação ao sossego público os sons emitidos fora dos padrões contidos nas normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), no Código de Trânsito Brasileiro e na Lei Federal nº 9.605/98 (Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências).

O documento determina o pagamento de multa no valor 50 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) ou R$ 872,50 para quem infringir a legislação relacionada às posturas municipais, independentemente da eventual infração prevista no CTB e na legislação ambiental, que poderão ser cumulativas.

Serão responsáveis pelo pagamento da multa o condutor e o proprietário do veículo no ato do cometimento da infração, independentemente da apuração da eventual responsabilidade criminal, se houver. No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro e o veículo somente poderá ser liberado após a retirada definitiva de todo o equipamento de som.

Caso não seja possível a imediata retirada dos equipamentos de som que originou a autuação, o veículo será apreendido e removido para os pátios regularmente credenciados pelo Poder Público. A lei ainda determina que caberá ao responsável o pagamento das tarifas estabelecidas pelos pátios referentes ao guincho, remoção e ou estadia dos veículos e ou equipamentos.

Desde 2009 a Guarda Municipal e o Departamento Municipal de Trânsito realizam a Operação Decibilímetro, fazendo a aferição do volume de som automotivo. Uma Resolução do Contran (Conselho Nacional de Trânsito) regulamenta o Artigo 228 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que estabelece que a multa por utilizar o som automotivo acima dos 80 decibéis (dB) permitidos pela norma de trânsito é de R$ 127,00. Além disso, o proprietário do veículo perde cinco pontos na CNH (Carteira Nacional de Habilitação), a qual poderá ser acumulada com as demais infrações.

A ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) também determina que na zona estritamente residencial, o nível de ruído deve ficar em 50 decibéis durante o dia e, à noite, o limite é de 45. Aos infratores é bom lembrar que além de infração de trânsito, a poluição sonora também é crime ambiental, de acordo com a Lei Federal 9605/98 que prevê reclusão de 1 a 4 anos e multa.