A Imprensa Oficial de Indaiatuba publica na edição desta terça-feira (22) a Lei nº 5.853 que institui e regulamenta as ações fiscalizatórias do Departamento do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente, a serem realizadas no município a partir do convênio de gestão compartilhada formalizado com a Cetesb (Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental) de acordo com a Lei nº 5.713/10.

Pelo projeto, a concessão de licenciamentos ambientais e a fiscalização de atividades relacionadas ao meio ambiente no âmbito municipal, antes realizados pela Cetesb, passam a ser de responsabilidade da Prefeitura. Segundo o diretor do Departamento do Meio Ambiente, Adriano Mayoral, essa alteração possibilitará maior agilidade nos prazos de licenciamentos para atividades com impacto ambiental como obras viárias, linhas de transmissão de eletricidade e empresas de pequeno porte.

A Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente também será responsável pela aplicação das punições a quem infringir as regras para obtenção de licenciamento ambiental. As infrações serão classificadas em leves, graves e gravíssimas e as penalidades incluem: advertência escrita, interdição temporária ou definitiva, embargo, demolição, suspensão de financiamentos ou incentivos fiscais e multa, que pode variar de 10 a 2000 vezes o valor da Ufesp (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo). Cada Ufesp custa R$ 17,45.

Caberá aos agentes credenciados efetuar vistorias em geral, levantamentos e avaliações; verificar a ocorrência de infrações e propor respectivas penalidades; emitir auto de inspeção e intimar, por escrito, os responsáveis legais das entidades poluidoras a prestarem esclarecimentos em local e data previamente fixados.