A Imprensa Oficial do Município publica na edição desta sexta-feira (4), o decreto assinado pelo prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) que disciplina o transporte dos servidores da administração pública direta, autarquias e fundações em veículos coletivos (Decreto nº 11.015).

O documento cita a obrigatoriedade dos condutores de veículos coletivos possuírem habilitação na categoria competente, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, e a proibição do transporte de servidores em veículos abertos, desprovidos de condições de segurança.

De acordo com o decreto, os veículos destinados ao transporte coletivo dos servidores devem possuir autorização emitida pela autoridade de trânsito competente, transportar todos os passageiros sentados e possuir compartimento resistente e fixo para a guarda de ferramentas e materiais separado dos passageiros.

Em situações excepcionais, o transporte poderá ser feito em veículos adaptados desde que haja escada de acesso, com corrimão, localizada em local de fácil visualização do motorista, carroceria com cobertura, barras de apoio para as mãos e proteção lateral rígida, cabine e carroceria com sistema de ventilação que garanta a comunicação entre o motorista e os passageiros, assentos revestidos com espuma, encosto e cinto de segurança. O compartimento para materiais e ferramentas deverá ser mantido fechado e separado dos passageiros.

O descumprimento das regras estabelecidas no decreto acarretará na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 1.402, de 30 de dezembro de 1975 e, no caso de prestadores de serviço, às penalidades previstas contratualmente.