O prefeito de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira (PDT), enviou na segunda-feira (1º) para a Câmara Municipal de Indaiatuba, o projeto de Lei nº15/2011 que dispõe sobre o reajuste de 3,51% aos servidores públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações do Município. Em sessão extraordinária que ocorreu na quinta-feira (3), às 7h, os vereadores da Câmara aprovaram a Lei por unanimidade. Com a aprovação, a Secretaria de Administração não medirá esforços para realizar o pagamento do reajuste aos servidores públicos antes do carnaval.

O secretário de Administração, Núncio Lobo Costa, agradece os vereadores por atender a necessidade de votação com urgência deste projeto de Lei, para evitar o atraso no pagamento dos servidores públicos, ou a necessidade de uma folha de pagamento complementar.

A Lei nº 15/2011 visa reajustar os vencimentos dos servidores públicos, previsto no artigo 11 da Lei Complementar nº 11, de 14 de dezembro de 2010, a qual fixa o mês de fevereiro para a revisão geral de remuneração dos servidores, cumprindo a cláusula X da Constituição Federal. Medida que também foi negociada entre entidades representantes de diversos segmentos do funcionalismo público.

Como já foi divulgado, o Sindicato dos Servidores encerrou as negociações com a Prefeitura e submeteu a proposta do reajuste para a assembleia. Porém, embora avisados acerca do prazo previsto na legislação para aprovação desta Lei, para os efeitos financeiros serem pagos na próxima folha de pagamento, não comunicaram o resultado da assembleia para a Administração Pública, sequer a aceitação ou não da proposta.

A fim de cumprir a data-base da categoria, a Secretaria de Administração aguardou até a última segunda-feira (28) um comunicado oficial do Sindicado dos Servidores Públicos o que não aconteceu, no entanto, a Associação dos Guardas Municipais e a Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo) protocolaram na Prefeitura a aceitação da proposta de 3,51% de reajuste da data-base. Sendo assim, tendo em vista o cumprimento da Lei, outra solução não restou para a Administração, senão em submeter à proposta do reajuste para aprovação da Câmara, sem manifestações da entidade referida.

De acordo com a Lei aprovada hoje o reajuste será estendido aos respectivos aposentados e pensionistas do serviço público municipal, autárquico e fundacional. O vale alimentação de R$100 mensais, disponível para servidores que recebem até R$1.591,83 também receberá o reajuste de 3,51%.

Para o cargo de Guarda-Vidas que sofreu problemas no enquadramento no mês de janeiro, o art. 5º do Projeto de Lei nº 15/2011 diz que “... passa a integrar o Grupo EF, Subgrupo III, a que se refere o Anexo VI da Lei Complementar nº11/2010 que institui plano de cargos e salários da administração direta do município de Indaiatuba e dá outras providências.”

O prefeito Reinaldo Nogueira, ainda salienta que há outros assuntos que serão tratados com os servidores. “É imprescindível deixar consignado que há outras questões objeto de consenso que serão contempladas no regulamento de promoção e progressão, bem como outros critérios regulamentares relacionadas aos demais benefícios contemplados na legislação, que estarão sendo debatidas e serão submetidas à apreciação dos servidores”, enfatiza e conclui Nogueira.