O prefeito Reinaldo Nogueira (PDT) sancionou no dia 14 de dezembro de 2010 a lei complementar n° 11, que institui o plano de cargos e salários da administração direta de Indaiatuba. Os estudos foram realizados pela empresa D’Accord Assessoria e Treinamento Ltda. A lei entrará em vigor nesta sexta-feira (17), quando será publicada na Imprensa Oficial do Município, retroagindo seus efeitos financeiros a 1° de outubro de 2010.

Uma das principais mudanças é o salário base mínimo, que passa de R$501,41 para R$730,00. Atualmente, existem 3.889 códigos funcionais que recebem o salário base mínimo. Os reajustes serão variáveis de acordo com o cargo e função do servidor público efetivo, no entanto o aumento mínimo será de 10%, atendendo ao pedido do prefeito Reinaldo Nogueira (PDT).

Com essas alterações, a previsão de impacto na folha de pagamento é de 13,5%. Com a lei também foram simplificadas as denominações de cargos e funções. O estudo feito pela empresa vencedora do processo de licitação contabilizou 97 cargos diferentes, que a partir da reestruturação passam para 61.

Foi alterada ainda a Lei Orgânica do Município, artigo 114, nos parágrafos 9º e 11º; que fala sobre o acréscimo de 2% por ano, referente ao tempo de serviço e 30% somado ao salário base, referente ao nível superior, equiparado com a função exercida. A partir da reestruturação, os 30% do nível superior serão incorporados no salário base. Já os 2% ao ano serão extintos e no lugar entra o novo quadro de progressão e promoção.

O quadro será dividido nas classes A, B e C. Para a classe ‘A’ são 12 níveis de progressão, que é efetuada a cada dois anos com 4% de aumento no salário base. Após o terceiro nível o servidor público efetivo, mediante ao concurso interno, poderá mudar de classe, que é a promoção. Nas classes B e C existem oito níveis. Na ‘B’ a progressão é de 5% a cada dois anos e na ‘C’ são 6% a cada dois anos de contribuição pública. O concurso interno fica a critério da administração mediante a consulta aos cofres públicos. O projeto de reestruturação tem o termo de opção extrema, em que o servidor público fica amparado legalmente para aderir ou não.