O Procon de Indaiatuba orienta os consumidores que o aparelho celular que apresentar defeito dentro do prazo de garantia deve ser trocado pela loja em até 24 horas, sem precisar passar por avaliações da assistência técnica. De acordo com o artigo 18, parágrafo 3°, do CDC (Código de Defesa do Consumidor), também são opções do consumidor a imediata restituição da quantia paga pelo produto ou o abatimento do valor proporcional ao defeito apresentado.

O serviço de telefonia móvel é considerado essencial, conforme prevê o CDC, por ser imprescindível ao atendimento das necessidades dos consumidores e indispensável para a proteção de sua dignidade, saúde e segurança. Assim, os aparelhos celulares são produtos essenciais, pois constituem o único meio de prestação desse serviço.

Por decisão dos representantes regionais, ficou estabelecido que, no caso de haver recusa do fornecedor em atender a demanda, o consumidor deve ser orientado a solicitar um documento informando tal recusa. Se o documento não for entregue, o consumidor deve anotar o nome da pessoa que o atendeu, dia, hora e endereço da loja.

Quando o consumidor procurar o órgão de defesa do consumidor, estes farão abertura direta da reclamação com agendamento de audiência, sem envio prévio de CIP. A critério de cada Procon poderá haver uma tentativa de acordo com o fornecedor via atendimento preliminar antes da abertura da reclamação, mas caso haja recusa, o Procon deve fazer constar este fato expressamente no texto da reclamação, que poderá ser aberta para todos os fornecedores responsáveis pela colocação do produto no mercado (lojista, operadora e fabricante).

De acordo com o órgão, a garantia legal somente poderá ser excluída se o fornecedor comprovar a causa do vício e que o mesmo ocorreu devido mau uso do consumidor.

Para mais informações, o Procon de Indaiatuba fica à rua Rêmulo Zoppi, nº 434, Vila Georgina (Faculdade Max Planck). Os telefones são: 3835-6200 ou 3834-7601.