O Departamento de Fiscalização da Prefeitura encaminhou entre 23 e 27 de setembro as autuações no valor de 2.000 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo) cada uma. A Ufesp vale R$ 16,42, o que totaliza R$ 32.840,00. Elas foram emitidas para 18 estabelecimentos bancários do município.

As multas referem-se à aplicação da lei nº 5.416 de 28 de agosto de 2008, que obriga os Bancos a instalar em sua sede ou caixa de auto-atendimento, sistemas de monitoramento por imagem. A legislação especifica que elas “capturem a movimentação de toda a área interna, de acesso público e sua área externa, abrangendo toda sua fachada, bem como o lado direito e o esquerdo em uma distância mínima de 100 metros para cada lado e parte frontal em um raio de 180º”.

O secretário de Defesa e Cidadania, Alexandre Guedes, explica que antes de iniciar as autuações, a Administração Municipal procurou conversar com os representantes das agências para tentar uma parceria. “Todos sabem que lei é para ser aplicada, contudo, agimos com bom senso, pois entendemos que o projeto poderia ser mais completo. Desta forma, buscamos uma parceria. Tivemos um encontro, apresentamos as propostas de custos, projetos e solicitamos um retorno deles. Porém, depois de três meses ninguém nos ofereceu uma resposta”, explica ele. A reunião foi realizada na sala de reuniões do Gabinete do prefeito, em 11 de junho.

Entre os dias 11 e 14 de setembro, a Fiscalização enviou as notificações para que os estabelecimentos bancários pudessem apresentar os fatos que comprovem o cumprimento da lei. Como não existiu essa comprovação, entre os dias 23 e 27 do mesmo mês as autuações começaram a ser enviadas. Até o momento, oito Bancos já deram entrada na petição de recurso, que está em análise jurídica e técnica. Aqueles que não apresentarem recurso em 30 dias ou não pagarem a multa, terão o débito inscrito em Dívida Ativa, conforme determina o Código Tributário Municipal.

“Nossa preocupação está não só em atender à legislação como garantir mais segurança à população que utiliza os serviços bancários nas agências. Entre os vários crimes que podem ser coibidos ou esclarecidos com mais agilidade está a saidinha de banco” comenta Guedes.



Ação

No início de setembro a Guarda Municipal, a Polícia Civil e Polícia Militar se reuniram para traçar estratégias de atuações em áreas bancárias da cidade. O foco esteve principalmente em combater as “saidinhas de banco”. Uma operação específica ocorreu logo na primeira semana do mês em um trabalho conjunto das forças policiais.

Outro avanço se deu quando a Polícia Civil conseguiu desmantelar uma quadrilha que praticava esse tipo de crime na cidade. No dia 13 de setembro dois homens tiveram a prisão provisória decretada por 30 dias e já estão na cadeia. Um terceiro ainda é procurado. Eles também são acusados de vários outros crimes, entre eles da tentativa de latrocínio contra um funcionário do Shopping Jaraguá, no dia 31 de agosto.

Geralmente o prazo expedido é de cinco dias, mas com apoio de imagens do COI (Centro de Operações e Inteligência) da Guarda Municipal e materialidade das provas, o SIG (Setor de Investigações Gerais) da PC conseguiu um período estendido. Duas motos e uma van também foram apreendidos.