O Poder Executivo Municipal enviou à Câmara Municipal de Indaiatuba na segunda-feira (27) o projeto de lei complementar (PLC) n° 02/10 que dispõe sobre a revisão e consolidação da lei municipal n° 4.067 de 24 de setembro de 2001, que institui o Plano Diretor do Município de Indaiatuba (PDI) e dá outras providências. Em anexo à proposta legislativa foi encaminhado um Levantamento Estatístico e Caracterização do Município de Indaiatuba, que abrange diversas áreas, como Economia, Educação, Esporte, Saúde e Habitação, além de aspectos naturais e demográficos da cidade.



A elaboração do PLC foi realizada pela Comissão do Plano Diretor a partir de discussões e sugestões em audiências públicas com a população e entidades representantes dos vários segmentos da sociedade. O principal objetivo do projeto é atualizar o Plano Diretor do Município e não criar um novo. De acordo com o sexto parágrafo da Mensagem Legislativa do prefeito de Indaiatuba, Reinaldo Nogueira (PDT) no projeto, “a presente proposta legislativa está consolidando toda a legislação relacionada ao Plano Diretor, dando nova redação e acrescendo alguns dispositivos, visando facilitar, doravante, a consulta à legislação”.



Segundo Nogueira, a proposta de fixação do Plano Diretor em lei complementar decorre do fato de se tratarem de diretrizes precedentes e condicionantes do uso do solo urbano. “Entendemos como prudente a adoção do processo legislativo próprio da lei complementar, com nuances inerentes ao quórum em razão da matéria”, diz. Junto com o PLC foi encaminhada a proposta de alteração da lei municipal n° 4.066/01, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo, a fim de dar plena eficácia às diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município.



Plano Diretor

O Plano Diretor é um dos instrumentos de preservação dos bens ou áreas de referência urbana, previsto no artigo 182 da Constituição Federal e na legislação Federal, através da lei federal 10.257/01, popularmente conhecida como Estatuto da Cidade.

Trata-se de um instrumento básico da política de desenvolvimento do Município, pois sua principal finalidade é fornecer orientação ao Poder Público e à iniciativa privada na construção dos espaços urbanos rurais na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Ele é uma lei municipal específica, que estabelece diretrizes para a adequada ocupação do município, determinando o que pode e o que não pode ser feito em sua extensão territorial.

O Plano Diretor do Município de Indaiatuba foi aprovado pela lei 4.067 de 24 de setembro de 2001 com projeção para 20 anos. Conforme a Lei Orgânica do Município, o Plano deveria ter sido atualizado em 2005 (no primeiro mandato do prefeito do município após a criação da lei), ou a cada dez anos, de acordo com a lei federal n° 10.257.