A Secretaria de Habitação da Prefeitura de Indaiatuba enviou na segunda-feira (13) para a Caixa Econômica Federal, o relatório da primeira fase do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS), que consiste na Proposta Metodológica. O Plano é dividido em três etapas sendo que as próximas são o diagnóstico da situação habitacional da cidade e a elaboração do plano de ação.



O relatório foi entregue pela empresa Objetiva Administração de Negócios Ltda. no dia 03 de setembro, data prevista no cronograma do Plano. Após revisão e correções feitas pela coordenadora do PLHIS, Elisabete Cristina Canil, o prefeito do município Reinaldo Nogueira (PDT) assinou o relatório que foi enviado para a Caixa Econômica Federal esta semana.



A proposta metodológica tem o objetivo de envolver a população na elaboração do plano, nivelar informações sobre o PLHIS e pactuar mecanismos de participação e de acesso à informação. Esta fase inicial, estruturadora das demais, identifica os procedimentos a serem adotados, bem como define os participantes e suas funções.



Na segunda etapa, que já foi iniciada, será feito o diagnóstico da situação habitacional da cidade. Na quinta-feira (23) haverá uma reunião com especialistas do município para levantamento de dados e debates técnicos. “Já começamos a trabalhar na segunda etapa do Plano que deverá ser entregue até o final de outubro. Essa é uma parte importante para mapear as necessidades do setor habitacional do município, que será a base para o plano estratégico de ação”, comenta Elisabete, coordenadora da equipe técnica do PLHIS.



A elaboração do PLHIS surgiu com a Lei 11.124/2005 que diz a respeito ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) e Conselho Gestor do FNHIS. A lei descreve no art 2º “I - viabilizar para a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; II - implementar políticas e programas de investimentos e subsídios, promovendo e viabilizando o acesso à habitação voltada à população de menor renda; e II - articular, compatibilizar, acompanhar e apoiar a atuação das instituições e órgãos que desempenham funções no setor da habitação”.



O PLHIS é um conjunto de objetivos e metas, diretrizes e instrumentos de ação e intervenção para o setor habitacional, importante como requisito básico para adesão ao SNHIS/FNHIS. Ele também implementa o SNHIS no âmbito local de forma a articular e integrar as ações dos três níveis de governo no setor da habitação. Serve como instrumento de planejamento local das ações do setor da habitação e expressa o entendimento dos governos locais e dos agentes sociais sobre a habitação de interesse social. O encerramento do plano está previsto para no dia 1º de dezembro com a entrega do relatório da terceira e última etapa para a Secretaria de Habitação, que enviará para o Ministério das Cidades.