Segue uma versão revisada e adaptada para funcionar simultaneamente como Termo de Uso, Consentimento e Política de Privacidade, em conformidade com as exigências gerais da Google Play Store e da Apple App Store, incluindo referências à LGPD, dados sensíveis de saúde, consentimento explícito e transparência no tratamento dos dados.
TERMO DE USO, CONSENTIMENTO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Aplicativo Minha Hipertensão
Última atualização: 17/04/2026
Ao acessar, instalar ou utilizar o aplicativo Minha Hipertensão, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso, Consentimento e Política de Privacidade.
1. FINALIDADE DO APLICATIVO
O aplicativo Minha Hipertensão tem como finalidade auxiliar o acompanhamento e monitoramento da saúde do usuário, permitindo o registro, armazenamento e organização de informações relacionadas à hipertensão arterial e ao cuidado em saúde, incluindo:
registros de pressão arterial;
frequência cardíaca;
uso de medicamentos;
alimentação;
hábitos de saúde;
metas de acompanhamento;
lembretes de consultas;
lembretes de medicamentos;
outras informações relacionadas ao cuidado e monitoramento da saúde.
O aplicativo possui caráter exclusivamente informativo e de apoio ao acompanhamento em saúde, não substituindo consulta médica, diagnóstico, prescrição, tratamento, atendimento de urgência ou acompanhamento profissional.
2. ACEITE E CONSENTIMENTO
Ao utilizar o aplicativo, o usuário manifesta seu consentimento livre, informado e inequívoco para o tratamento de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis relacionados à saúde, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).
O usuário declara estar ciente de que:
o fornecimento de determinadas informações é necessário para o funcionamento adequado do aplicativo;
os dados poderão ser utilizados para finalidades assistenciais, administrativas e estatísticas;
poderá revogar seu consentimento a qualquer momento, observadas as hipóteses legais de manutenção obrigatória dos dados.
Caso o usuário não concorde com qualquer disposição deste documento, deverá interromper imediatamente a utilização do aplicativo.
3. DADOS COLETADOS
O aplicativo poderá coletar e tratar as seguintes categorias de dados:
3.1 Dados fornecidos pelo usuário
nome;
CPF ou CNS, quando aplicável;
telefone;
data de nascimento;
informações de saúde;
registros de pressão arterial;
medicamentos utilizados;
hábitos de saúde;
informações inseridas voluntariamente no aplicativo.
3.2 Dados coletados automaticamente
identificadores do dispositivo;
informações técnicas de funcionamento;
registros de acesso;
data e horário de utilização;
versão do aplicativo;
informações necessárias para segurança e funcionamento da plataforma.
O aplicativo não comercializa dados pessoais dos usuários.
4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DOS DADOS
Os dados poderão ser utilizados exclusivamente para:
acompanhamento clínico e assistencial;
apoio à tomada de decisão em saúde;
organização do fluxo de atendimento;
emissão de lembretes, alertas e orientações;
melhoria da experiência do usuário;
geração de relatórios, indicadores e estatísticas;
cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
garantia da segurança e funcionamento do aplicativo.
Sempre que possível, relatórios e indicadores serão tratados de forma anonimizada.
5. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados poderão ser compartilhados exclusivamente com:
profissionais de saúde autorizados;
equipes técnicas responsáveis pelo suporte e manutenção do sistema;
órgãos públicos competentes, quando necessário;
prestadores de serviços vinculados à operação da plataforma, observados os requisitos de segurança e confidencialidade.
Não haverá venda, aluguel ou compartilhamento comercial de dados pessoais.
6. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais e dados sensíveis poderá ocorrer com fundamento em:
consentimento do titular;
execução de políticas públicas;
proteção da vida e da saúde;
tutela da saúde;
cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
exercício regular de direitos.
7. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
A Prefeitura e os responsáveis pelo aplicativo adotam medidas técnicas, administrativas e organizacionais razoáveis para proteção dos dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Apesar das medidas de segurança adotadas, o usuário reconhece que nenhum sistema eletrônico é totalmente livre de riscos.
8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
O usuário compromete-se a:
fornecer informações verdadeiras, corretas e atualizadas;
manter a confidencialidade de sua senha e credenciais;
não compartilhar acesso com terceiros;
comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido da conta.
O uso indevido do aplicativo poderá resultar em suspensão ou bloqueio de acesso, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.
9. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Nos termos da LGPD, o usuário poderá solicitar, a qualquer momento:
confirmação da existência de tratamento;
acesso aos dados pessoais;
correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
portabilidade dos dados, quando aplicável;
revogação do consentimento;
informações sobre compartilhamento de dados.
As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
10. RETENÇÃO E EXCLUSÃO DOS DADOS
Os dados serão armazenados pelo período necessário para cumprimento das finalidades descritas neste documento, respeitando obrigações legais, regulatórias e administrativas aplicáveis aos serviços públicos de saúde.
Quando possível e legalmente permitido, os dados poderão ser excluídos mediante solicitação do usuário.
11. PERMISSÕES DO DISPOSITIVO
O aplicativo poderá solicitar permissões do dispositivo móvel necessárias para seu funcionamento, como:
notificações;
acesso à internet;
armazenamento local;
câmera ou arquivos, quando necessário para funcionalidades específicas.
Nenhuma permissão será utilizada para finalidades diferentes das informadas ao usuário.
12. ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Este documento poderá ser atualizado periodicamente para adequações legais, regulatórias, técnicas ou administrativas.
A versão atualizada ficará disponível no próprio aplicativo, contendo a data da última atualização.
13. CONTATO
Em caso de dúvidas, solicitações ou questões relacionadas à privacidade e proteção de dados, o usuário poderá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Saúde pelos canais oficiais disponibilizados pela administração pública municipal.
14. DISPOSIÇÕES FINAIS
O uso do aplicativo implica concordância integral com os presentes Termos de Uso, Consentimento e Política de Privacidade.
Aplicam-se subsidiariamente a legislação brasileira vigente, especialmente:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Marco Civil da Internet;
normas do Sistema Único de Saúde (SUS);
demais normas aplicáveis à proteção de dados e saúde pública.