Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018)

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

Em cumprimento ao art. 41, §1º da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), que exige a publicação da identidade e informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.