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O Departamento de Fiscalização e Taxas e Posturas, que integra a Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação, disponibilizou o número de terrenos notificados de janeiro a março. Neste período foram registradas mais de 2.000 notificações de loteamentos. O número corresponde ao levantamento de dados de denúncias pelo 0800 e ordens de serviço.

De acordo com o Departamento, os bairros com maior número de notificações são: Parque Barnabé (730 notificações), Casablanca (254 notificações), Monte Castelo (77 notificações), Dimpe (40 notificações), Esplanada I (26 notificações) e Vale do Sol (19 notificações). “O trabalho da fiscalização é árduo, pois após as denúncias, a legislação obriga o cumprimento de prazos específicos até que se emita a multa” comenta a secretária de Relações Institucionais e Comunicação, dra. Graziela Milani.

Após receber uma denúncia ou verificar uma situação de terreno sujo ou com mato alto é aplicada notificação para que haja regularização. São concedidos 15 dias para limpeza, que se não respeitados geram uma multa com novo prazo de 15 dias, que ao ser desrespeitados leva o caso para Dívida Ativa.

Na retirada de entulho, a notificação tem a vigência de três dias e o não cumprimento acarreta na autuação e prazo para a regularização de 60 dias, podendo ser reaplicada a autuação com um novo prazo de 60 dias, o não cumprimento dentro deste período de 120 dias, acarreta no nome do proprietário inscrito na Dívida Ativa do município.

 Em caso de construção de calçadas, após a notificação, é concedido prazo de 60 dias para regularização. Caso a situação não se resolva, de acordo com a lei, é realizada a autuação, devendo o proprietário do local concluir os serviços em até 60 dias. A multa pode ser reaplicada e concedido novo prazo de 60 dias, conforme legislação vigente. Em seguida, o nome é encaminhado para a Dívida Ativa.

Referente à construção de muro de fecho, o período para a construção é de 90 dias. Caso não seja respeitado, o imóvel é autuado e recebe prazo de 60 dias para cumprir a exigência, podendo ser prorrogado o prazo por mais 60 dias. Após este período, se não for efetuada a regularização, o caso vai para a Dívida Ativa.

“As denúncias recebidas são imediatamente repassadas para a Fiscalização, que toma providências. Contudo, elas precisam seguir os prazos legais até que se regularize a situação de fato. É importante as denúncias da população, porque elas auxiliam todo o trabalho da Prefeitura”, lembra o prefeito Nilson Gaspar.

Nos prazos são acrescidos o tempo da ação fiscalizatória, bem como os trâmites de Correios, pois em alguns casos os documentos são enviados por Carta Registrada com aviso de recebimento. “Uma dificuldade que encontramos é quando o proprietário dos locais vistoriados não possuem a situação cadastral atualizada. A publicação na Imprensa Oficial só pode ocorrer após o retorno sem sucesso das postagens”, pontua o diretor do Departamento de Fiscalização e Taxas e Posturas, Rogério Giora.

 As intervenções realizadas em imóveis e lotes abandonados são realizadas pelo Departamento de Fiscalização e Taxas e Posturas, em parceria com o Departamento de Vigilância em Saúde (Devisa) e a Secretaria de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, após os prazos e relatórios serem concluídos. As pessoas que quiserem realizar uma denúncia pode fazer através do 0800-770-7702, (19) 3834-9000 ou (19) 9 9773-4701.