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A Prefeitura de Indaiatuba informa que a Audiência Pública para a apresentação das minutas da Lei de revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS) acontecerá na próxima quarta-feira (09/11), no Auditório da Prefeitura. A apresentação terá início às 18h e será transmitida no canal Youtube oficial da Prefeitura. O documento da Etapa 7, que contempla as minutas das da Lei Complementar nº 09/2010 e Lei Complementar nº 10/2010 está disponível para consulta no site da Prefeitura.

Durante a Audiência Pública, os munícipes que quiserem se manifestar e apresentar contribuições para as minutas deverão usar formulário específico que será distribuído no local.

A revisão do PDM e da LUOS tem como objetivo atualizar os principais instrumentos da política municipal de desenvolvimento e ordenamento territorial. As leis reúnem um conjunto de ações que devem ser respeitadas pelo Poder Público para que os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, seguindo os direcionamentos do Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e das Resoluções do Conselho da Cidade, em especial a nº 25/2005 e a nº 34/2005.

Conforme estabelece o Art. 40 do Estatuto da Cidade e o Art.43 do Plano Diretor vigente, a revisão do PDM e da LUOS deve ocorrer a cada dez anos.

Esta será a terceira Audiência Pública promovida para a Revisão, que é conduzida pela equipe técnica da Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia, com o apoio dos membros do Conselho Municipal do Plano Diretor.

A primeira Audiência Pública foi realizada em dezembro de 2019 e apresentou o Diagnóstico do Município. Em janeiro deste ano a Prefeitura promoveu a segunda Audiência Pública para a apresentação da Proposta Técnica.

Serviço

Audiência Pública

Revisão do Plano Diretor Municipal

Local: Auditório do Paço Municipal - avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, 2800, Jardim Esplanada II

Data: 09/11/2022

Horário: 18h