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Mais de 100 pessoas participam da segunda Audiência Pública para Revisão do Plano Diretor

  • Publicação: 28/01/2022 15:12h
  • Redator(es): Sirlene Virgílio Bueno
  • Release N.º: 93

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Foto: Leonardo Cruz RIC/PMI

A Prefeitura de Indaiatuba, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia, realizou na noite de quinta-feira (27) a segunda Audiência Pública para a Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) e da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). A apresentação da Proposta Técnica foi realizada no auditório da Prefeitura e transmitida pelo canal Youtube oficial da Prefeitura - https://youtube.com/c/PrefeituradeIndaiatubaOficial. A Audiência foi acompanhada por mais de 100 pessoas, que puderam esclarecer dúvidas e, também, registrar sugestões sobre o tema.

Entre as autoridades presentes estavam o promotor de justiça do Núcleo de Campinas do Grupo de Atuação Especial e Defesa do Meio Ambiente (Gaema), Rodrigo Sanches Garcia, e a promotora de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça de Indaiatuba, Paola Cominatto Bertocco. Os vereadores Alexandre Peres (Cidadania) e Ricardo França (Podemos) também assistiram à apresentação de forma presencial.

As contribuições da população ainda podem ser encaminhadas pelo formulário disponível no site da Prefeitura, na página da Secretaria de Planejamento Urbano e Engenharia - https://www.indaiatuba.sp.gov.br/engenharia/plano-diretor/, até domingo (30). Os documentos para download referente à Revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo também estão disponíveis no site.

A apresentação da Proposta Técnica na Audiência Pública foi feita pela arquiteta e urbanista da empresa Geo Brasilis, Lauanna Campagnoli. A empresa foi contratada para fazer os trabalhos de revisão do Plano Diretor, com o suporte e acompanhamento de técnicos da Engenharia.



A palestrante reforçou que na construção das propostas para a revisão das leis, devem constar os desafios e anseios da administração pública e da comunidade e, também, os desafios e dados técnicos. “O objetivo é atualizar os principais instrumentos da política urbana, os quais organizam o crescimento e o funcionamento da cidade, definido um conjunto de ações que devem ser promovidos pelo poder público para que todos os cidadãos tenham acesso à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte, aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer”, resumiu.

Em linhas gerais, a proposta é construir um Plano Diretor ajustado à realidade do município e propor soluções técnicas inovadoras adequadas à dinâmica urbana e territorial de Indaiatuba, com suas vocações e potencialidades, expansão urbana, conflitos de usos existentes, deficiência de infraestrutura e análise crítica do Plano e da Lei de Uso e Ocupação do Solo vigentes.

Além de atualizar a definição entre áreas urbanas e rurais, excluindo-se as áreas de expansão urbana que hoje não possuem índices e parâmetros urbanísticos, respeitando o Estatuto da Cidade, a proposta de revisão também apresentará a formulação de diretrizes e políticas necessárias à estruturação, ao ordenamento e ao desenvolvimento sustentável dos meios urbano, rural e das indústrias. O documento ainda incluirá a adequação do mapa de uso do solo com a inserção de todas as nascentes cadastradas e da APA (Área de Preservação Ambiental) Cabreúva, que tem um pequeno trecho pertencente a Indaiatuba, na região de Itaici, atribuindo-se para esta porção do território um uso sustentável.

O secretário de Planejamento Urbano e Engenharia, arquiteto Rubens de Oliveira, argumentou que desde o início dos trabalhos foi incentivada a participação popular. “Além de reuniões com representantes de entidades e associações envolvidas nas questões de planejamento urbano, promovemos Oficinas de Bairro para que a população tivesse a oportunidade de se aprofundar sobre os conceitos do Plano Diretor e debater sobre o futuro da região onde mora, considerando o planejamento previsto para os próximos dez anos”, completou.

A próxima etapa dos trabalhos consiste na consolidação das contribuições da população, entidades e associações recebidas pela Prefeitura para a elaboração da Proposta Final e da minuta da Revisão das Leis que também serão apresentadas em Audiência Pública. “Todas as contribuições que foram recebidas vão estar respondidas nesse relatório, recebemos muitas contribuições, os formulários serão fechados no domingo para podermos consolidar uma proposta”, concluiu.

A terceira Audiência Pública de Revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo está prevista para acontecer em março.



PDM

O Plano Diretor do Município de Indaiatuba foi aprovado pela Lei 4.067 de 24 de setembro de 2001 e deve ser atualizado a cada dez anos, de acordo com a lei federal n° 10.257. A última atualização ocorreu em 2010, com uma correção em 2011.

A Lei é um dos instrumentos de preservação dos bens ou áreas de referência urbana, previsto no artigo 182 da Constituição Federal e na legislação Federal, através da Lei Federal 10.257/01, conhecida como Estatuto da Cidade.

Trata-se de um instrumento básico da política de desenvolvimento do município, pois sua principal finalidade é fornecer orientação ao Poder Público e à iniciativa privada na construção dos espaços urbanos rurais na oferta dos serviços públicos essenciais, visando assegurar melhores condições de vida para a população. Ele é uma Lei Municipal específica, que estabelece diretrizes para a adequada ocupação do município, determinando o que pode e o que não pode ser feito em sua extensão territorial.


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