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DECRETO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE SEGUE ORIENTAÇÃO DA ALESP

  • Publicação: 09/06/2021 18:55h
  • Redator(es): Sirlene Virgílio Bueno
  • Release N.º: 611

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A Prefeitura de Indaiatuba informa que o Decreto nº 14.259, de situação de calamidade pública no município, publicado na Imprensa Oficial do dia 08 de junho de 2021, trata-se de medida meramente administrativa e segue orientações legais para fins de homologação junto à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), conforme o Decreto Legislativo nº 2.502 editado pela Alesp em abril de 2021. Até o momento, mais de 200 municípios do Estado, assim como Indaiatuba, também editaram seus decretos com o mesmo intuito.

A Prefeitura reforça que apesar de decretos dessa natureza permitirem aquisições ligadas à pandemia sem a necessidade de concorrência pública, todas as compras do município foram realizadas por meio de licitações. Além disso é importante destacar:

- Indaiatuba é um dos poucos municípios paulistas que prestaram contas integralmente sobre os recursos empregados na pandemia, conforme levantamento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP);

- As informações estão disponibilizadas no Portal da Transparência com envio eletrônico diário de informações de compras e licitações;

- O sistema da Prefeitura está integrado com a Audesp, ferramenta de auditoria eletrônica do TCESP

- Em 2020 Indaiatuba foi reconhecida como uma das melhores gestões públicas do Brasil, de acordo com o Índice de Governança Municipal do Conselho Federal de Administração (IGM-CFA);

- Também em 2020 figurou entre as 30 cidades brasileiras com mais de 200 mil habitantes com nota “A” do Tesouro Nacional no índice de Capacidade de Pagamento


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