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Relações Institucionais

 

Fotos para Imprensa

Release N.º 615/2023

Título: Secretaria de Obras e Vias Públicas faz recapeamento na rua Gaivota

Data / Hora: 11/07/2023 15:08h

Redatores: Renata Lippi A. Lemuchi

Fotógrafo:
Eliandro Figueira/RIC

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CAPÍTULO IV

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Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

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