Departamento de Técnica Legislativa

Compreende a elaboração dos projetos encaminhados para apreciação do Legislativo, de competência do Poder Executivo (Emendas a Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Vetos), bem como receber os autógrafos do Poder Legislativo, elaborar as normas legislativas decorrentes, e promover a respectiva publicação.